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Súmula 3 – Compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção

Data do Julgamento: 08/05/1990

Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 57

Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00108, Inc: 00001 – LET:E

Precedentes:

CC 291 RJ 1989/0008066-0 DECISÃO:08/08/1989
DJ DATA:04/09/1989 PG:14034
RSTJ VOL.:00016 PG:00066
RT VOL.:00656 PG:00187

Ementa: Conflito de competência. O superior tribunal de justiça decide conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CRFB, art. 105, i, d, “in fine”). Quando o juiz estadual esta investido de jurisdição federal, suas decisões são submetidas ao tribunal regional federal, como acontece com o juiz federal. Ambos, pois, submetidos ao mesmo colegiado, que e o competente para apreciar a matéria.

CC 256 AL 1989/0007862-3 DECISÃO:08/08/1989
DJ DATA:04/09/1989 PG:14033
RSTJ VOL.:00016 PG:00064

Ementa: Conflito de competência. Execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado em comarca onde não funciona vara da justiça federal. Juiz estadual investido nas funções de juiz federal. Em face do art.108, inciso i, letra ”e”, da constituição federal de 1988, a competência para dirimir o conflito suscitado passa a ser dos tribunais regionais federais. Remessa dos autos ao tribunal regional federal da 5ª região. Conflito não conhecido.

CC 43 RJ 1989/0007123-8 DECISÃO:27/06/1989
DJ DATA:04/09/1989 PG:14030
RSTJ VOL.:00016 PG:00061

Ementa: Conflito de competência. Juiz estadual. I – a matéria tratada e da competência da justiça federal, todavia, diante do investimento do juízo estadual, em competência federal, na forma constitucional, surge o conflito, que devera ser apreciado pelo tribunal regional federal da 2ª região, que e o tribunal competente. II – conflito que não se conhece.

CC 3 RJ 1989/0007083-5 DECISÃO:27/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13672
RSTJ VOL.:00016 PG:00059

Ementa: Constitucional. Processual civil. Competência. Conflito de competência: juiz de direito investido de jurisdição federal e juiz federal vinculados ao mesmo tribunal. Constituição federal, art. 108, I, ”e”. I – juiz de direito investido de jurisdição federal e juiz federal vinculados ao mesmo tribunal regional federal. Competência deste para decidir o conflito. II – conflito de competência não conhecido, remetendo-se os autos ao tribunal regional federal da 2ª. região-rio de janeiro.


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