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Súmula 4 – Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical

Órgão Julgador: S1 – Primeira Seção

Data do Julgamento: 08/05/1990

Data da Publicação/Fonte: DJ 18/05/1990 p. 4359 – RSTJ vol. 16 p. 71

Referência Legislativa: LEG:FED CFD: ANO:1988 – CF-88 Constituição Federal, Art. 00008

Precedentes:

CC 774 SP 1989/0011664-9 DECISÃO:28/11/1989
DJ DATA:05/02/1990 PG:00447
RSTJ VOL.:00016 PG:00091

Ementa: Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inexistentes no acórdão embargado pontos obscuros, duvidas ou contradições e, considerando a notória inviabilidade de dar-se efeitos modificativos ao julgado, rejeitam-se os embargos.

CC 754 MG 1989/0011297-0 DECISÃO:28/11/1989
DJ DATA:18/12/1989 PG:18457
RSTJ VOL.:00016  PG:00088

Ementa: Processual civil. Eleição sindical. Competência. Medida cautelar. I – compete a justiça comum estadual conhecer e decidir ação ou medida cautelar cujo objeto envolva eleição sindical. II – conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.

CC 268 PB 1989/0007982-4 DECISÃO:26/09/1989
DJ DATA:20/11/1989 PG:17288
RSTJ VOL.:00016  PG:00081

Ementa: Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Eleições sindicais. Competência da justiça estadual. I – ação que tem por objeto eleição realizada em sindicato. Competência da justiça comum estadual, já que da relação processual não participa a união, autarquia ou empresa publica federal. II – precedentes da 1ª seção do STJ: cc 169-PB, 156-SP, 397 e 233. III – conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do juízo estadual.

CC 233 PB 1989/0007725-2 DECISÃO:19/09/1989
DJ DATA:23/10/1989 PG:16187
RSTJ VOL.:00005 PG:00095
RSTJ VOL.:00016 PG:00078

Ementa: Processual. Competência jurisdicional. Eleição sindical. I- em se tratando de matéria pertinente a eleição sindical, falece competência a justiça do trabalho, bem assim aos juízes federais para o desate de contendas, ex VI do disposto no art. 8, inciso I, da Constituição Federal. Não ha mais qualquer interesse da união federal e demais entes elencados no art. 109, I, da carta magna. II- conflito que se conhece para declarar-se competente a justiça comum estadual.

CC  156 SP 1989/0007357-5 DECISÃO:13/06/1989
DJ DATA:14/08/1989 PG:13060
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059
RSTJ  VOL.:00002 PG:00301
RSTJ VOL.:00016 PG:00073

Ementa: Competência – sindicato – matéria eleitoral. Compete a justiça comum estadual processar e julgar matéria eleitoral sindical. A nova ordem constitucional (art. 8 CF) afasta a intervenção do poder publico na organização dos sindicatos que passaram a reger-se pelos seus próprios estatutos. Conflito procedente.

CC 169 PB 1989/0007372-9 DECISÃO:30/05/1989
DJ DATA:19/06/1989 PG:10706
JBCC  VOL.:00151 PG:00191
RSTJ VOL.:00002 PG:00309
RSTJ  VOL.:00016 PG:00075

Ementa: Processual civil. Conflito de competência. Ação de empregado contra dirigente do sindicato de sua categoria profissional. Competência da justiça estadual, já que da relação processual não participa a união nem qualquer autarquia ou empresa publica federal. Não se tratando de mandado de segurança, não ha que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da carta de 1988, que consagrou o principio da livre associação sindical ou profissional (art. 8). Conflito julgado procedente.


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