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Súmula 1 – O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Órgão Julgador: S2 – Segunda Seção

Data do Julgamento: 25/04/1990

Data da Publicação/Fonte: DJ 02/05/1990 p. 361 – RSTJ vol. 16 p. 15

Referência Legislativa: LEG:FED LEI:005869 ANO: 1973 – CPC-73 Código de Processo Civil, Art. 00100, Inc: 00002

Precedentes:

CC 214  SC  1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13676
JTS VOL.:00015 PG:00127
RSTJ  VOL.:00002 PG:00334
RSTJ VOL.:00016 PG:00017

Ementa: Competência. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Prevalência do foro especial da ação de alimentos, art. 100, II, do CPC, sobre o foro geral do domicilio, art. 94, caput, previsto para as ações de investigação de paternidade. Conflito procedente.

CC 683  SP  1989/0010520-5 DECISÃO:25/10/1989
DJ DATA:04/12/1989 PG:17874
JBCC VOL.:00154 PG:00223
JBCC VOL.:00171 PG:00088
RCJ VOL.:00034 PG:00078
RJM VOL.:00074 PG:00078
RSTJ VOL.:00016 PG:00019
RT VOL.:00656 PG:00206

Ementa: Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicilio do alimentando. Precedentes. – em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicilio do alimentando (CPC, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do art. 94, CPC.


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