Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

I INTRODUÇÃO Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que autoriza ampla terceirização tanto na iniciativa privada quanto no serviço público. No presente momento, o referido PL aguarda a sanção do Presidente da República, o que apenas deve ocorrer caso o texto seja compatível com a Constituição Federal (CF) e […]

A grave crise econômica, vivenciada pela maioria dos segmentos econômicos brasileiros, está sendo um teste para a nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, Lei 11.101/2005 (LRE), que se mostrou eficaz em muitos pontos, trazendo modernidade e dinamismo ao instituto, porém deficiente em alguns outros. Com o objetivo de dinamizar o procedimento da recuperação […]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento […]

A hermenêutica jurídica é um dos vieses elucidativos do Direito, ou seja, esclarece a questão interpretativa da norma, compondo uma de suas fontes. Por ora é o obstáculo ou a solução para discussões jurídicas que não trazem em sua letra a verdadeira e clara intenção do legislador, exemplo a isto é o mais recente fato […]

O projeto de Lei 5.555, de 2013, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende promover duas alterações na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e uma no Código Penal: a primeira, diz respeito à inclusão do direito à comunicação dentre o rol daqueles previstos em seu artigo 3º; a segunda, à previsão da violação à intimidade da mulher como uma das formas de violência; e a terceira, a incorporação do crime “exposição pública da intimidade sexual” dentre os delitos de […]

Com a recente edição da Lei n.13.344, de 06 de outubro de 2016, foram revogados os artigos 231 e 231-A do Código Penal que dispunham, respectivamente, sobre o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, tendo sido substituídos pelo artigo 149-A, que, em consonância com o Protocolo Adicional à […]

O Dia Internacional da Mulher é uma grande oportunidade de se discutir os caminhos para assegurar que todas as brasileiras tenham seus direitos fundamentais e humanos assegurados de forma plena. Mas uma reflexão que me parece necessária volta-se para as mulheres encarceradas, os motivos que as levam para a criminalidade e como recuperá-las para uma vida cidadã. Isto […]

A crise na segurança pública e os alarmantes índices de criminalidade nas ruas chamam a atenção do debate público neste início de ano. Se 2017 dá sinais que o país necessita, com urgência, cuidar das suas mazelas sociais, é preciso incluir o silêncio das mulheres em situação de violência. São uma série de crimes praticados […]

Os conflitos entre instrumentos legais, órgão regulador e regulados, entre participantes da cadeia de serviços dos planos de saúde e, destes com os consumidores demandam a necessidade de todos os agentes da judicialização da saúde privada encontrar o quanto antes a harmonização de interesses. Sem este acordão, os avanços em prol da sociedade permanecerão estéreis, […]

Inquestionavelmente, os graus de insegurança, violência e impunidade, no Brasil, são elevados. Também nos parece indiscutível que os episódios de desrespeito aos direitos humanos fundamentais envolvendo adolescentes – como autores ou vítimas –, inadmissíveis em uma sociedade que se ambiciona civilizada, são frequentes. Houve um recrudescimento da violência, sobretudo nos grandes centros urbanos onde se […]