Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

A terceirização na construção civil é uma realidade há décadas, contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).   No aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária […]

A aprovação da Lei Federal n° 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações nos dispositivos da CLT, com profundas modificações nas relações envolvendo capital e trabalho, sendo que os principais objetivos do Poder Legislativo foram a modernização e a flexibilização da anterior legislação, a qual […]

No final do mês de março, a Receita Federal do Brasil publicou o relatório com o resultado da arrecadação do mês de fevereiro de 2018, que de acordo com o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, a arrecadação total atingiu o patamar de R$ 105.122 milhões, registrando um crescimento real (IPCA) de 10,67% em relação […]

O presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei será publicada dia 15/05/2018 no Diário Oficial. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas na promoção de […]

A espetacularização de uma pena já paga por mim anos atrás rege minha vida desde o 2 de março de 2017. São quase 400 dias de que a ligação do meu nome com qualquer negócio sadio e honesto o torna suspeito de ilícito. Com a imagem pessoal destruída, minha própria família tem dificuldade de me […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, recentemente, acórdão para manter a subsistência de autuação fiscal que exigia o recolhimento de contribuições previdenciárias de empresa que fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados por meio de tíquetes (vales). Segundo os fundamentos utilizados pelo CARF, sem a comprovação de que a empresa estaria inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador […]

No início deste ano de 2018 passou a valer, para as mais de duzentas empresas associadas à ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, uma proibição do patrocínio direto à ida de médicos em eventos científicos (congressos, eventos, simpósios, etc.), sendo vedado o patrocínio desde as taxas de inscrição […]

A terceirização na construção civil é uma realdade há décadas, contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).   No aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária […]

Muito se tem falado e ouvido sobre a Reforma Trabalhista, externando posições ora favoráveis, ora contrárias, e muita insegurança de como ficarão as relações do trabalho daqui em diante. Enfim o que mudou a partir do dia 11 de novembro, quando entrou em vigor a Reforma da Lei Trabalhista? A modernização da legislação trabalhista era […]

É extenso o debate sobre a responsabilização do sócio por obrigações concernentes à empresa, principalmente no âmbito do direto tributário. Mas para que a responsabilização dos sócios ocorra, via de regra, é necessário que determinados requisitos definidos em lei sejam observados. Sumariamente, exige-se a ocorrência de uma atuação com excesso de poder ou eivada por […]