Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

A defesa perante o Tribunal do Júri pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual, isso porque o fenômeno jurídico é um fenômeno complexo a ser analisado sob várias perspectivas possíveis. Tal se dá, por exemplo, na medida em que a defesa poderia ser considerada, de início, […]

Em vários anos como professor universitário e em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos tenho observado alguma dificuldade de alunos e mesmo de leigos na compreensão da expressão decisão interlocutória – esse meio termo entre a sentença e o despacho de mero expediente. Como sabido, desde há muito, se tem considerado como função primordial […]

No Estado Liberal com suas premissas do laissez faire laissez passet, desenvolveu-se uma grande preocupação com a conversão das obrigações contratuais não cumpridas em perdas e danos, eis que se privilegiava o entendimento de acordo com o qual, não havendo cumprimento espontâneo de uma obrigação, abria-se a via da execução obrigacional pela técnica da sub-rogação […]

Como é de conhecimento dos operadores do direito, o atual sistema processual estabelece que nem todas as decisões interlocutórias sejam agraváveis, eis que o artigo 1.015 e seus consectários do novel diploma estabelecem algumas hipóteses de cabimento, remetendo-se as demais situações ao regime da chamada preclusão elástica, ou seja, eventual alegação em sede preliminar de […]

No universo daquele que visa prestar concurso público, deve-se estar preparado para tudo, já que, hoje, tudo se normatiza (como digo em aula, o mundo é um lugar perigoso para se viver). Pela tradição do direito civil herdada do Código Civil de 1.916, animais são bens semoventes, parte do patrimônio de seu titular, o que, […]

I INTRODUÇÃO Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que autoriza ampla terceirização tanto na iniciativa privada quanto no serviço público. No presente momento, o referido PL aguarda a sanção do Presidente da República, o que apenas deve ocorrer caso o texto seja compatível com a Constituição Federal (CF) e […]

A grave crise econômica, vivenciada pela maioria dos segmentos econômicos brasileiros, está sendo um teste para a nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, Lei 11.101/2005 (LRE), que se mostrou eficaz em muitos pontos, trazendo modernidade e dinamismo ao instituto, porém deficiente em alguns outros. Com o objetivo de dinamizar o procedimento da recuperação […]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento […]

A hermenêutica jurídica é um dos vieses elucidativos do Direito, ou seja, esclarece a questão interpretativa da norma, compondo uma de suas fontes. Por ora é o obstáculo ou a solução para discussões jurídicas que não trazem em sua letra a verdadeira e clara intenção do legislador, exemplo a isto é o mais recente fato […]

O projeto de Lei 5.555, de 2013, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende promover duas alterações na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e uma no Código Penal: a primeira, diz respeito à inclusão do direito à comunicação dentre o rol daqueles previstos em seu artigo 3º; a segunda, à previsão da violação à intimidade da mulher como uma das formas de violência; e a terceira, a incorporação do crime “exposição pública da intimidade sexual” dentre os delitos de […]