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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

Correspondência da Receita Federal com apontamento de inconsistências em declarações: o que fazer?

Publicado em: 18 de setembro de 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou, recentemente, o envio de aproximadamente 22 mil correspondências a contribuintes pessoas jurídicas, por supostas inconsistências no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, especialmente aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, também conhecida […]

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As novas regras de jornada de trabalho, compensação e banco de horas de servidores públicos federais

Publicado em: 18 de setembro de 2018

Recentemente, o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 2/2018, que tem por escopo regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho dos servidores públicos e seu controle, a possibilidade de compensação de horário e a instituição de banco de horas no serviço público federal.   Uma vez que a instrução trata de três grandes […]

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Sucessão digital e legacy contact

Publicado em: 30 de agosto de 2018

Como todos sabemos o direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e consequente expressão monetária como apontado, por exemplo, por Pontes de Miranda – e isso desmistifica a ideia de que patrimônio seja um mero conjunto de bens) sem um titular […]

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A imigração venezuelana em Roraima e o risco da explosão demográfica

Publicado em: 21 de agosto de 2018

Recente destaque na imprensa nacional e internacional foi o ataque de moradores do município de Pacaraima/RR a imigrantes venezuelanos que se aglomeravam em espaços públicos. Após o assalto e espancamento de um comerciante querido na cidade, supostamente praticado por venezuelanos, seguiram-se atos de violência nas ruas e os imigrantes foram literalmente expulsos e seus pertences […]

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União estável, casamento e contrato de namoro: quais as diferenças?

Publicado em: 03 de julho de 2018

O sonho de se casar com direito a vestido de noiva, bolo e alianças não faz parte da vida de muitos casais que, por diferentes motivações, optam por viver juntos, sem cerimônia. No Brasil, cresce o número dos que preferem deixar o tradicional “papel passado” de lado, segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) do […]

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Alterações na legislação trabalhista e a terceirização na construção civil

Publicado em: 23 de maio de 2018

A terceirização na construção civil é uma realidade há décadas, contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).   No aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária […]

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Publicado em: 22 de maio de 2018

A aprovação da Lei Federal n° 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações nos dispositivos da CLT, com profundas modificações nas relações envolvendo capital e trabalho, sendo que os principais objetivos do Poder Legislativo foram a modernização e a flexibilização da anterior legislação, a qual […]

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A trava para formalização do saldo negativo de IRPJ e CSLL

Publicado em: 22 de maio de 2018

No final do mês de março, a Receita Federal do Brasil publicou o relatório com o resultado da arrecadação do mês de fevereiro de 2018, que de acordo com o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, a arrecadação total atingiu o patamar de R$ 105.122 milhões, registrando um crescimento real (IPCA) de 10,67% em relação […]

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Lei antibullying nº 13.663/18 e seu reflexo jurídico nas escolas

Publicado em: 22 de maio de 2018

O presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei será publicada dia 15/05/2018 no Diário Oficial. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas na promoção de […]

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Errar é humano; ter o direito de progredir também

Publicado em: 11 de abril de 2018

A espetacularização de uma pena já paga por mim anos atrás rege minha vida desde o 2 de março de 2017. São quase 400 dias de que a ligação do meu nome com qualquer negócio sadio e honesto o torna suspeito de ilícito. Com a imagem pessoal destruída, minha própria família tem dificuldade de me […]

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