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Textos Jurídicos
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A aprovação da Lei Federal n° 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações nos dispositivos da CLT, com profundas modificações nas relações envolvendo capital e trabalho, sendo que os principais objetivos do Poder Legislativo foram a modernização e a flexibilização da anterior legislação, a qual vigorava desde a década de quarenta, oriunda do Estado Novo, então concebido pelo Presidente Getúlio Vargas.

Neste novo cenário histórico, não restam dúvidas sobre as polêmicas e choques de interesses decorrentes do advento desta nova legislação, posto que além de afetar todas as relações trabalhistas do país, também trouxe uma sensível quebra de paradigmas, cujos reflexos e consequências jurídicas deverão ser dirimidos pelo Poder Judiciário durante os próximos anos.

Dentre tantas alterações, novidades e polêmicas advindas da nova legislação, cumpre destacar o aspecto facultativo do recolhimento da contribuição sindical, a qual veio destacada especialmente nos artigos 578, 579 e seguintes da CLT. O tema é sobremaneira controverso, posto que atinge diretamente a principal arrecadação financeira dos sindicatos do país, sendo que desde a vigência da nova legislação, centenas de ações judiciais ingressaram no Poder Judiciário, inclusive ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, as quais objetivam a retomada da contribuição compulsória, eis que historicamente fazia parte da realidade sindical brasileira.

Embora polêmico o entendimento acerca do tema, caberá ao Poder Judiciário resolver mais este conflito de interesses, visando a harmonia e pacificação social, o que acreditamos que seja com brevidade, sobretudo para trazer segurança jurídica aos trabalhadores, empresários e sindicatos envolvidos na discussão. De todo modo, nos parece que, até que tal orientação jurisprudencial seja assentada, a contribuição sindical é absolutamente facultativa, ou seja, somente fazendo o pagamento quem realmente assim o desejar, por livre e espontânea vontade, a qual precisará ser demonstrada previamente e por escrito.

Não se desconhecem entendimentos contrários e bem abalizados, inclusive com decisões liminares sendo deferidas em favor de sindicatos em diversos estados da federação. Todavia, a linha mestre da reforma trabalhista foi um amplo debate nacional e perante o Congresso Nacional, o qual, dentro da representatividade nacional inerente a sua constituição, possui legitimidade de aprovar as leis da nação, cuja presunção sempre será
da legalidade e constitucionalidade dos seus atos. Pensar de outra forma, afetaria
frontalmente a harmonia e independência dos Poderes da República, esculpidos no artigo 2°
da CF/88.

Nesta perspectiva, a nova redação legislativa traz a orientação do tema da seguinte
forma: “Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias
econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas
entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas
na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” E,
na sequência determina que: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está
condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada
categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do
disposto no art. 591 desta Consolidação.”

Em face do novo modelo, a contribuição sindical deverá sempre ser prévia e
expressamente autorizada pelo funcionário, para que então o pagamento, a forma de
recolhimento e a aplicação do valor seja destinado na forma que ordena a CLT. Ademais, a
retenção anual do valor devido a título de contribuição sindical, que normalmente
correspondente a remuneração de um dia de trabalho do funcionário, independentemente do
seu salário, deverá estar condicionada a autorização prévia e expressa, a qual entendemos
que é uma decisão individual e personalíssima, sem qualquer possibilidade de
representação ou sub-rogação, até porque, a liberdade de associação profissional ou
sindical é livre em nosso país, conforme determina o artigo 5°, incisos XVII e XX, aliado ao
artigo 8°, inciso V, ambos da CF/88.

Nesta senda, eventual interesse do sindicato representativo da categoria, ou da
pessoa jurídica que emprega o funcionário, ou, então, de eventual assembleia para deliberar
o assunto, não tem o condão de substituir a vontade individual do contribuinte, cujo poder de
decisão permanece hígido. Resta evidente, pela importância de tal arrecadação financeira,
que os sindicatos lutarão para mantê-la, e certamente tentarão legitimá-la por meio de
realização de assembleias deliberativas, mas que, salvo melhor juízo, tais orientações não
poderão prevalecer sobre o interesse particular de cada funcionário, cuja decisão de
contribuir ou não para o sindicato da sua categoria deverá ser publicizada de forma expressa. Ora, o direito tutelado na nova legislação resguarda o interesse privado do contribuinte, e isso não pode ser substituído por eventual entendimento diverso dos demais membros da categoria reunidos em assembleia, ou então pelo interesse do sindicato. Desse modo, eventual imposição ou cobrança do sindicato, perante as empresas ou seus sindicalizados, no sentido de obrigar o pagamento da contribuição sindical é indevido e ilegal, posto que tenta impor uma vontade de classe sobre a vontade particular de cada funcionário, em total descompasso com nova determinação legislativa.

Por outro lado, se alinhada de forma correta, a contribuição sindical poderá ser um vetor determinante para o crescimento e conquistas dos sindicatos, já que poderão obter a confiança dos funcionários e aumentarem os seus quadros colaborativos, mediante a proteção dos filiados e a conquista de novos benefícios aos mesmos, por meio de negociações coletivas eficientes, e, ainda, mediante a entrega de serviços de interesses de toda a classe, como por exemplo: assistência jurídica; assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; assistência à maternidade e idosos; banco de dados de currículos e disponibilização de vagas de emprego; atividades cooperativas; bibliotecas; creches; congressos e seminários; auxílio funeral; colônias de férias; centros de recreação; prevenção de acidentes de trabalho; atividades desportivas e sociais; educação e formação profissional; bolsas de estudo; etc.

Finalizando, e reiterando os termos acima elencados, imperioso ressaltar que qualquer exigência, cobrança ou imposição dos sindicatos para a cobrança sindical é indevida e ilegal, merecendo ser rechaçada de plano, até porque a nova ordem legislativa trouxe uma mudança de paradigma que merece respeito e acolhimento das entidades sindicais, sobretudo pela liberdade ora concedida aos funcionários de declararem sua vontade pessoal de contribuir ou não a sua categoria representativa, direito que agora vem taxativamente tutelado na CLT.

 

Confeccionado por Fabrício Cagol, Sócio do escritório Moncks, Zibetti & Cagol Advocacia – OAB/RS 65.111


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