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A responsabilidade do sócio por obrigações tributárias da empresa

É extenso o debate sobre a responsabilização do sócio por obrigações concernentes à empresa, principalmente no âmbito do direto tributário.

Mas para que a responsabilização dos sócios ocorra, via de regra, é necessário que determinados requisitos definidos em lei sejam observados. Sumariamente, exige-se a ocorrência de uma atuação com excesso de poder ou eivada por fraude. Do contrário, estaríamos então diante de uma desvirtuação da natureza jurídica do instituto.

O artigo 135, III, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de responsabilização pessoal dos diretores, gerentes, ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado quando estes agirem com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos dando origem a crédito tributário.

A esta altura, relembramos que a má-fé e a fraude não são presumíveis, mas sim circunstâncias passíveis de comprovação. Inclusive, seria mais apropriado que a presunção de idoneidade prevalecesse.

Em uma ligeira atenuação à presunção de veracidade que resguarda os atos administrativos, parece-nos mais adequada a hipótese de se exigir do Fisco uma efetiva comprovação da ocorrência de fraude ou da existência de atos tomados com excesso de poder.

De todo modo, é de se notar que o simples não pagamento de uma obrigação tributária pela empresa não teria o condão de gerar a responsabilidade do sócio. Neste sentido, inclusive, veio a calhar o entendimento consolidado pelo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da sua Súmula 430, ao definir que o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade não gera, isoladamente, a responsabilidade dos gestores.

Contudo, não podemos dizer o mesmo com relação à Súmula 435 do STJ, ao passo que o entendimento consolidado nesta outra Súmula faz com que se presuma como dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Pode parecer que a Súmula 435 do STJ estaria extrapolando um propósito interpretativo da norma, a ponto de criar uma nova espécie de responsabilidade tributária. Porém, a responsabilidade tributária é um ponto que deve ser disciplinado exclusivamente por lei complementar, como bem determina o art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988.

E por mais que o artigo 128 do Código Tributário Nacional registre a possibilidade do legislador ordinário estabelecer outras hipóteses de responsabilidade tributária, ressaltamos que esta possibilidade é adstrita ao legislador, e não ao Judiciário.

Além disso, é válida a reflexão de que, na prática, é quase impossível se formalizar a dissolução de uma empresa em débito com o fisco. Admitir-se, portanto, uma aplicação indiscriminada da Súmula 435 do STJ poderia representar até mesmo uma afronta ao disposto na Súmula 430 do mesmo Tribunal.

Diante da hipótese de inversão das presunções (pois ao invés de se presumir a regularidade passa-se a presumir a irregularidade), por se tratar de uma presunção relativa ilidida a partir de prova em sentido contrário, antes de ocorrer a responsabilização do sócio por obrigações tributárias da empresa, não só no que toca à situação prevista na Súmula 435 do STJ, mas também quanto às demais situações em que pode ocorrer a responsabilização, é de salutar que se observe o contraditório e a ampla defesa, de modo a não resultarem mitigados os direitos fundamentais do contribuinte.

Em que pese a origem pretoriana da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o fato é que o Novo Código de Processo Civil passou a regrá-la como um procedimento específico. Parece-nos mais apropriado, então, que o redirecionamento de obrigações tributárias deva guardar deferência à norma processual.

 

Texto confeccionado por Andrês Uliana Posser, advogado Associado MZ Advocacia.


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