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A trava para formalização do saldo negativo de IRPJ e CSLL

No final do mês de março, a Receita Federal do Brasil publicou o relatório com o resultado da arrecadação do mês de fevereiro de 2018, que de acordo com o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, a arrecadação total atingiu o patamar de R$ 105.122 milhões, registrando um crescimento real (IPCA) de 10,67% em relação ao mesmo período de 2017. Do total dos R$ 105 milhões, R$ 103 milhões são receitas administradas pela RFB.

O resultado, ainda de acordo com o relatório, pode ser aclarado por fatores não recorrentes, como no aumento do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, pela arrecadação dos Parcelamentos e pela recuperação da econômica.

ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB
PRINCIPAIS FATORES NÃO RECORRENTES E DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
PERÍODO: FEVEREIRO – 2018/2017
(A PREÇOS DE FEVEREIRO/2018 – IPCA)
UNIDADE: R$ MILHÕES
RECEITAS fev/18 fev/17 DIFERENÇAS
(A) (B) (A) – (B) (A)/(B)%
RECEITA ADMINISTRADA PELA (1) 103.100 93.290 9.810 10,52
PRINCIPAIS FATORES NÃO RECORRENTES E DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (2) 18.287 14.293 3.994 27,94
IRPJ/CSLL 14.952 12.884 2.068 16,06
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT/PERT 635 95 540 565,40
PARCELAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA 366 224 142 63,07
PIS/COFINS-COMBUSTÍVEIS 2.334 1.089 1.244 114,23
RESULTADO (1) – (2) 84.813 78.997 5.816 7,36
Fonte: Relatório Mensal de Arrecadação das Receitas Federais

Quando olhamos a tabela acima com os principais fatores que contribuíram para o resultado do mês de fevereiro de 2018, o destaque é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pois a arrecadação desses tributos monta R$ 14.952 milhões, registrando um acréscimo real de 16,06% em comparação a 2017.

Sinceramente, não é nenhuma surpresa, já que no final do ano passado foi publicada a Instrução Normativa da RFB n° 1.765/2017, que dispõe que a partir de 01.01.2018 os Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, somente serão recepcionados pela RFB após confirmação da transmissão da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, cujo prazo para envio é até o último dia útil do mês de julho/2018.

Ora, se hoje os contribuintes estão impossibilitados de formalizar no início do ano os seus créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados no ano anterior e consequentemente impedidos de utilizá-los na compensação dos valores devidos nos primeiros seis meses do ano, o aumento na arrecadação no 1ª semestre de 2018 é esperado. E com certeza essa era a intenção da Receita ao publicar a mencionada Instrução Normativa em dezembro de 2017, pois no ano de 2017 os pedidos de compensação somaram mais de R$ 70 bilhões.

Mas como fica o previsto no artigo 6º da Lei 9.430/1996? Que inclusive foi alterada em 2013 pela Lei n° 12.844, que excluiu expressamente a necessidade de o contribuinte entregar a declaração de rendimentos para formalização e utilização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

Trata-se de uma limitação ilegal, que se configura como um verdadeiro requisito para a compensação, derivada de Instrução Normativa e que conflita com direitos assegurados por lei.

O Governo usa seus “mecanismos” para aumentar a arrecadação e os contribuintes, mais uma vez, ficam com o ônus. Qual o caminho? O judiciário, para poder valer o previsto em lei.

 

Confeccionado por Adriana Creni é sócia gerente da DBC Consultoria.


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