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Textos Jurídicos
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Fluência e interrupção do prazo de prescrição da pretensão a executar

Introdução

A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em “cumprimento”, sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito interruptivo previsto no art. 617 do CPC, em princípio aplicável ao “cumprimento”, por força do art. 475-R, cotejado com as disposições pertinentes do CC de 2002. É preciso, para elucidar o ponto, identificar o início do prazo de fluência da pretensão a executar título judicial – ideia, por si só, envolvida numa aura de novidade e apreensão. Eis o objeto do presente estudo, precedido da análise da própria pretensão a executar e da exceção que lhe apaga a eficácia.

1 Conceito de Prescrição no Direito Brasileiro

O preenchimento dos elementos de incidência da norma jurídica, ou o encaixe do fato no esquema abstratamente previsto, produz algo de vantajoso para alguém. Nesta contingência, a pessoa adquire um direito subjetivo. A partir da incidência do fato, consoante a linguagem corrente, a pessoa favorecida “tem” um direito, assume situação de vantagem perante todos ou perante outrem, numa posição por assim dizer estática.

Frequentemente, o direito surge no mundo jurídico apto a impor-se imediatamente a quem quer que seja (sujeito passivo total), como acontece nos direitos absolutos, ou a(s) pessoa(s) predeterminada(s). Essa última característica verifica-se nos direitos relativos, classe integrada, sobretudo, pelos direitos de crédito. Também se concebe o oposto. Há direitos mutilados de imposição presente e futura. Logo acode como exemplo a obligatio naturalis. Essa designação encara a mutilação na perspectiva do obrigado, e não retrata perfeitamente o fenômeno 1, mas generalizou-se nos textos doutrinários. Exemplo de crédito jamais exigível, porque desprovido de pretensão, é o resultante de jogo ou de aposta (art. 814 do CC de 2002).

Entretanto, mais corriqueiramente, no âmbito dos direitos de crédito, há o simples adiamento da aptidão para impor-se, ou exigibilidade. É o que sucede com créditos subordinados a termo ou a condição. Uma vez implementado o termo, que é evento futuro e certo, ou a condição, que é evento futuro e incerto, o crédito tornar-se-á exigível; portanto, dotado de pretensão – “o poder de exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa” 2.

A pretensão imprime ao direito subjetivo atitude (ou situação jurídica) 3 dinâmica. Toda pretensão tende à satisfação, objetivo atingido, em geral, através do cumprimento (“execução” voluntária) pelo sujeito passivo do dever correlato ao direito subjetivo.

A bem da clareza, neste terreno controverso, importa distinguir a pretensão do direito subjetivo, que lhe antecede, e da ação, que pode lhe corresponder.
Do direito subjetivo difere a pretensão, porque há direitos congenitamente inexigíveis, mutilados de pretensão, como já explicado. Neste sentido, o célebre § 194 do BGB, e fonte da ideia, pouco contribuiu para a nitidez do conceito ao aludir ao “direito de exigir” (“Das Recht, von einem anderen ein Tun oder ein Unterlassen zu verlangen [Anspruch] unterliegt der Verjährung”) 4. A pretensão não é o direito, mas o poder de exigir o direito. Para mais de um observador, a menção do texto legal tedesco é infeliz 5. Entre nós, a questão diminui de intensidade. O direito pátrio absteve-se de ministrar definição análoga de pretensão. Por outro lado, ao desaparecimento da pretensão subsiste o direito subjetivo. Exemplo clássico, quanto a esse aspecto relevante, avulta no pagamento da dívida prescrita. Desaparecida a pretensão encoberta pela alegação da prescrição, obrigado paga porque deve e, todavia, jamais poderá pedir repetição (art. 882 do CC de 2002).

E da ação distingue-se a pretensão porque, na qualidade de potência, não importa, ainda, o agir. Se o titular do direito pretende, e o sujeito passivo cumpre o dever respectivo, torna-se inútil qualquer agir ulterior. Importa esclarecer, chegado tal estágio, o que acontece no caso de obrigado não cumprir o dever que lhe incumbe perante o titular do direito. O veto à justiça de mão própria constrangerá o credor, estampado o conflito no inadimplemento, a transformar-se na figura de autor, pleiteando na via judicial a satisfação da pretensão. Invocará, para tal finalidade, não a mesma, mas outra pretensão – a pretensão à tutela jurídica 6. A esta altura, a ninguém parece lícito equiparar a ação correspondente à pretensão à tutela jurídica, e que origina a relação processual às pretensões e ações (de direito material) porventura deduzidas no processo 7, formando-lhe o respectivo mérito… Foi mérito inconteste da processualística alemã, burilando a noção de objeto litigioso (Streitgegenstand), e buscando identificar o sentido de palavras cognatas – Streitverhältnis, Streitsache e Prozessgegenstand – 8, diferenciar a Anspruch do § 194 do BGB da prozessuale Anspruch ou mérito.

É preciso, antes de reunir todo o material necessário para alcançar o conceito de prescrição no direito brasileiro, trocar a perspectiva, passando-se a fitar o fenômeno do ponto de vista passivo. À pretensão em alguns casos, conforme a incidência de outros fatos (v.g., o decurso do tempo…), contrapõe-se a exceção 9.

Ao contrário da palavra pretensão, só recentemente incorporada à nomenclatura legal – a Lei nº 10.352/01 introduziu a expressão “pretensão recursal” no art. 527, II, antes de qualquer menção da lei civil -, o CC de 2002 alude a “exceção” ou a “exceções” em vários dispositivos (v.g., arts. 175, 190, 273, 274, 302, 788, parágrafo único, 837, 906, 917, § 3º, e 918, § 2º). Consoante a concepção clássica, haurida da doutrina alemã do final do século XIX, exceção é o poder exercido através de declaração unilateral de vontade, idôneo a paralisar no todo ou em parte a eficácia da pretensão 10.

Se a realidade localiza semelhante entorpecimento no plano da eficácia, parece menos certo que a exceção sempre atinja tão só a pretensão; por exemplo, a exceção de inadimplemento, prevista no art. 476 do CC de 2002, pode ser exercida antes do nascimento da pretensão do outro figurante do contrato bilateral, afigurando-se mais exato dizer, nesta contingência, que a exceção “vai contra o direito” 11.

Seja como for, a exceção surge no plano do direito material e, à semelhança do que ocorre com a pretensão, há pouco analisada, jamais pressupôs, necessariamente, alegação no processo judicial 12. Deduzida que seja no processo, por iniciativa do réu, a exceção integra o mérito da causa 13, alargando a cognição do órgão judiciário. Às vezes, a exceção paralisa a eficácia da pretensão de modo temporário (exceção dilatória ou suspensiva); em outras hipóteses, inibe a pretensão para sempre (exceção peremptória, extintiva ou permanente).

Não se confundem a exceção haurida do direito material e as “exceções” aludidas no art. 304 do CPC (incompetência relativa, suspeição e impedimento) 14. Foi obra do direito comum o indevido alargamento daquela ideia para abranger questões que, por sua origem e finalidade, respeitam ao processo 15. Fora do processo, realmente não interessa o problema de competência ou a garantia de imparcialidade do órgão judiciário. É fato digno de registro que a separação das questões processuais e das exceções substantivas marcou o nascimento do processo moderno 16.

Essas noções preliminares permitem apreender o conceito de prescrição ministrado pelo art. 189 do CC de 2002. Em síntese, o dispositivo estabelece que, violado o direito, para o credor nasce pretensão, extinguindo-se pela prescrição. À luz da regra, já não se pode afirmar que a prescrição elimina o direito – segundo Serpa Lopes, por exemplo, o acolhimento da exceção é incompatível com “sinais tanatológicos” ou de vida após a morte 17 – ou a ação 18. Esta última concepção assenta, salvo engano, na ausência de distinção precisa entre processo, iniciado pela ação (rectius: exercício da pretensão à tutela jurídica do Estado) e a pretensão porventura nele veiculada.

Na realidade, a prescrição encobre a eficácia da pretensão, como sempre sustentou Pontes de Miranda no direito pátrio 19. A prescrição é uma exceção peremptória.

Logo se percebe que a redação do art. 189 do CC de 2002 apresenta defeitos em mais de um aspecto.

Localizou o nascimento da pretensão, como se infere da cláusula inicial (“Violado o direito…”), no momento da violação do direito. Ora, há direitos que já nascem com pretensão e prescindem de qualquer violação para se mostrarem, desde logo, exigíveis 20. O proprietário tem o poder de exigir que outrem abstenha-se de lesar a sua propriedade – por exemplo, que alguém ocupe a sua casa. Efetivada, nada obstante, tal ocupação, ou seja, violado o direito de propriedade, surge outra pretensão – a pretensão à restituição da coisa 21.

Por outro lado, o emprego do verbo extinguir, porque excessivamente vinculado ao plano da existência, pode conduzir a rumo falso. A prescrição, exceção que é, encobre a eficácia da pretensão e, portanto, tudo sucede em outro sítio – o plano da eficácia.

Escoimado desses defeitos, o art. 189 do CC de 2002 aplica-se literalmente aos créditos em geral. É o que interessa, por sinal, ao âmbito deste trabalho. Passa-se a examinar o nascimento da pretensão nos direitos de crédito e, em particular, o da pretensão a executar.

2 Prazo de Prescrição da Pretensão a Executar

O descumprimento do dever de prestar no tempo, no lugar e na forma estabelecida em lei ou negócio jurídico, atribui pretensão ao direito de crédito.

Nesta conjuntura, prevista a obrigação (lado passivo) num dos títulos executivos do art. 585 do CPC, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586), a pretensão que surge é a pretensão a executar. A tal pretensão alude o art. 580, in verbis: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”.

Embora dado irrelevante aos propósitos aqui perseguidos, convém realçar a impropriedade do art. 580 num ponto capital. Segundo o teor da regra, a certeza, a liquidez e a exigibilidade se referem à obrigação, e não ao título. Na verdade, a certeza respeita a forma documental do título. Figure-se o caso da locação de imóvel. Exemplo conspícuo de contrato consensual, só na forma escrita há título (art. 585, V, do CPC). Contratada a locação verbalmente, o inadimplemento do inquilino quanto à obrigação de pagar o aluguel (obrigação certa, líquida e exigível), confere ao locador tão só pretensão à condenação; contratada a locação por escrito, entre as mesmas pessoas e em idênticas condições, o inadimplemento confere a pretensão a executar, nos termos do art. 585, V, do CPC. Relevado o ponto, não resta dúvida que, descumprida obrigação líquida (in illiquidis mora non fit), constante de título extrajudicial, surge a pretensão a executar, que é “efeito do título executivo, tal como o considera a lei processual” 22.

Pois bem. Do elemento condenatório 23, que é comum a todas as espécies do art. 475-N (v.g., a sentença arbitral, prevista no art. 475-N, IV, só apresenta-se exequível “sendo condenatória”, reza o art. 31, in fine, da Lei nº 9.307/96), também surge pretensão a executar. “Essa pretensão”, realçou Pontes de Miranda, “não é a mesma que a pretensão contra o devedor; trata-se de eficácia sentencial, que veio dotar de nova exigibilidade o título”.

 E, de fato, que haja uma pretensão a executar, passível de prescrição, revela o art. 475-L, VI, indiretamente, ao prever como causa de pedir da impugnação a prescrição, “desde que superveniente à sentença”. Não se cuida, obviamente, de exceção oposta à mesma pretensão que o autor deduziu no processo que originou a condenação e, a fortiori, o título judicial. A exceção que o executado opõe atinge a pretensão que surgiu do título judicial, porque a própria exceção tem como marco o pronunciamento final do processo.

Além disso, a prescrição que o réu poderia contrapor contra a pretensão do direito alegado pelo autor no processo de conhecimento, ou não foi alegada e pronunciada, ou foi rejeitada explicitamente no julgamento da causa. Ora, após o trânsito em julgado, a autoridade da coisa julgada implica a extinção das exceções substantivas que poderiam, mas não foram alegadas (art. 474 do CPC), e, evidentemente, atingirão com mais força a exceção desacolhida.

 Logo, a prescrição aludida no art. 475-L, VI, e no art. 741, VI, é a que se volta contra a nova pretensão proveniente da condenação exigível. Realizou a distinção, com clareza, julgado da 5ª Turma do STJ:

“Se o tema acerca da prescrição não foi abordado nem discutido na ação de conhecimento, descabe sua alegação em embargos à execução, pois nos moldes do art. 741, VI, do CPC, na execução fundada em título judicial somente poderá ser alegada a prescrição superveniente, sob pena de ofensa à res iudicata.” 24

Resta definir o prazo após o qual a pretensão a executar título extrajudicial ou judicial fica encoberta pela exceção de prescrição. A certa altura, controverteu-se, no direito brasileiro, o prazo de prescrição quanto ao título executivo judicial. Segundo Pontes de Miranda 25, tratando-se de outra (e nova) pretensão, diferente da pretensão atribuída ao crédito perseguido em juízo, o prazo era o comum das pretensões pessoais, então de trinta anos (depois, reduzindo para vinte anos), hoje de dez anos (art. 205 do CC de 2002), invocando os subsídios do direito reinícola em defesa da tese 26. Ficou vencido, apesar da crítica ácida aos “raciocínios superficiais”, sem pleno domínio “de direito romano e processualística moderna”, uniformizando o assunto a Súmula do STF nº 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Hoje em dia, o verbo retrata jurisprudência pacífica 27, inclusive no STJ 28.

Em decorrência do entendimento consolidado, o prazo da prescrição da pretensão a executar varia conforme o título executivo judicial ou extrajudicial, bem como a disciplina específica num e noutro caso.

No que tange ao título judicial, merecem atenção dois exemplos triviais. É de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição da pretensão a executar sentença condenatória proferida contra Fazenda Pública. Ao invés, a pretensão a executar condenação baseada em ilícito absoluto, a exemplo de trivial acidente de trânsito, é de três anos, consoante o art. 206, § 3º, V, do CC de 2002.

Em relação aos títulos extrajudiciais, para cada qual há prazo de prescrição previsto no estatuto civil ou nas leis extravagantes. É de cinco anos, por exemplo, a pretensão a executar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC de 2002. E o prazo de prescrição da pretensão a executar o cheque é de seis meses, contado do término do prazo de apresentação, conforme a regra especial do art. 59 da Lei nº 7.357/85, mantida pela oportuna ressalva do art. 206, § 3º, VIII, do CC de 2002.

3 Termo Inicial do Prazo de Prescrição

A prescrição tolhe a eficácia da pretensão, conforme reza o art. 189 do CC de 2002. O primeiro requisito para a fluência de qualquer prazo prescricional, portanto, consiste na existência de direito subjetivo dotado de pretensão 29. Tal ocorrerá nos direitos relativos em geral e nos direitos de crédito em particular, quando o obrigado não cumprir a obrigação que lhe incumbe, deixando de prestar no tempo, lugar e forma convencionados ou previstos na lei. Verificado o inadimplemento, então, o prazo de prescrição fluirá imediatamente, porque exigível o crédito. Nenhum reparo merece a cláusula inicial da regra neste contexto: sem dúvida, o devedor violou o direito do credor, conquanto não se deva generalizar a proposição para áreas alheias aos créditos. Em decorrência, o CPC erigiu o inadimplemento do obrigado em “pressuposto” da pretensão a executar (na verdade, a causa de pedir passiva na execução), proibindo o art. 581, primeira parte, o credor iniciar a execução “se o devedor cumprir a obrigação”, espelhando o inverso do art. 580 do CPC.

Também aqui cumpre distinguir a obrigação resultante do elemento condenatório e a prevista em título executivo extrajudicial. No último caso, termo inicial do prazo de prescrição é o inadimplemento imputável ao obrigado, momento em que nasce a pretensão, subordinado à diretriz geral do estatuto civil, avultando o art. 394 do CC de 2002.

Em geral, as prestações pecuniárias se subordinam a um termo ou a uma condição, motivo por que o art. 614, III, exige do exequente a alegação e, em alguns casos, a prova do implemento desses eventos futuros, relativamente à constituição da obrigação. Segundo o art. 397 do CC de 2002, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora de pleno direito. A data do vencimento (termo próprio) da dívida prescinde de prova, porque o órgão judiciário pode deduzi-la por regra de experiência (art. 334, I, do CPC). Entretanto, o termo impróprio precisará de prova, a exemplo do que acontece com a prova da morte, através da certidão de óbito, na execução fundada em seguro de vida (art. 585, III, in fine, do CPC). E, inexistindo termo (art. 397, parágrafo único, do CC de 2002), ou dependendo a mora de interpelação do obrigado (v.g., art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69), o exequente ministrará prova desse ato na inicial. Disposições específicas da lei material no concernente ao inadimplemento complementam o quadro (v.g., nas obrigações negativas, incide o art. 390 do CC de 2002).

É bem mais árduo, na disciplina vigente, estabelecer o termo inicial da prescrição da pretensão a executar título judicial.

Em primeiro lugar, pode ocorrer condenação genérica, apesar da exigência de o autor formular pedido líquido (art. 286, caput, do CPC), nessa espécie de título. Aliás, há um caso de provimento necessariamente ilíquido: a sentença penal condenatória (art. 475-N, II). O direito brasileiro filiou-se, em 1841, ao sistema da independência (ou separação) das jurisdições, rejeitando o sistema adesão. Neste último, o lesado pelo ilícito penal pleiteará a reparado do dano civil no processo-crime, enquanto o primeiro, admitindo alguma influência, exige a abertura do processo civil para idêntico fim 30. Entre nós, a questão do dano civil, em obséquio ao art. 935, primeira parte do CC de 2002, entre nós desde o século XIX, escapa às ocupações do juízo penal. Por conseguinte, o efeito extra-penal que confere título executivo civil ao lesado importará condenação genérica. Em casos tais, o surgimento da pretensão a executar dependerá de prévia liquidação do título por arbitramento (art. 475-C) ou por artigos (art. 475-E), porque in illiquidis mora non fit. Razões diversas, nos provimentos condenatórios civis, predeterminam iliquidez do ato, desfecho sempre combatido pelo legislador sem maior sucesso 31. Todavia, aparece um temperamento. Se o título contém todas as diretrizes necessárias a um simples cálculo aritmético, não há, propriamente, iliquidez. O exequente instruirá o requerimento ou petição inicial com planilha analítica (art. 475-B), e, conseguintemente, há pretensão na hipótese versada.

A exigibilidade da prestação pecuniária líquida, constante de um dos títulos arrolados no art. 475-N, ou dependente tão só de cálculos aritméticos (art. 475-B), ficou intensamente perturbada pelo disposto no art. 475-J, caput. A finalidade do prazo de espera de quinze dias, na pendência do qual o exequente não pode executar, consiste em estimular o cumprimento espontâneo da condenação, evitando o início da execução. A fluência do prazo mostra-se automática no caso das condenações líquidas, fluindo a partir do momento em que o provimento exequível torna-se eficaz, em geral quando o recurso cabível exibir tão só efeito devolutivo, situação que enseja a execução provisória (art. 475-I, § 1º, segunda parte) 32. A liquidação antecipada do art. 475-A, § 2º, requerida ainda na pendência de recurso suspensivo, contribui para promover a imediata fluência do prazo de quinze dias do art. 475-J, caput, transformando as condenações genéricas em líquidas. Essa interpretação, que nos parece a mais adequada, recebeu a prestigiosa anuência de julgado da 3ª Turma do STJ 33.

O regime do art. 475-J impõe elevado esforço moral ao advogado do vencido. Incumbe-lhe comunicar ao cliente desditoso, via de regra após o julgamento da apelação no tribunal, o resultado desfavorável da causa, advertindo-o da alta conveniência de depositar o valor da condenação para livrar-se da multa de dez por cento e da execução. Não é empreitada cômoda ou isenta de recriminações recíprocas. A ninguém surpreenderá, pois, a tenaz resistência oferecida nos setores mais combativos da advocacia, et pour cause, na doutrina afinada com tais interesses. A esse respeito, dividem-se as opiniões: há os que reclamam a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença (neste caso, por que não restaurar a abolida citação?) 34, mas outros se contentam com a singela intimação dos advogados 35. Nenhuma dessas providências encontra-se prevista na lei. E o art. 475-J não proscreveu a citação do executado superfluamente, como aconteceria se a tese dos resistentes lograsse sucesso.

Enfim, o prazo de quinze dias do art. 475-J, caput, flui automaticamente a partir do momento em que recurso suspensivo algum entorpece a eficácia do título judicial, e, uma vez encerrado tal interstício, nasce pretensão a executar e, dessa maneira, inicia o prazo de prescrição.

4 Efeito Interruptivo do Deferimento da Execução

Deduzida a pretensão a executar em juízo, produzem-se efeitos perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição.

O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição “na data do despacho que ordenar a citação”. Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a “citação pessoal” para esse propósito. A regra processual repeliu o “estreito critério” da lei civil por duas razões: primeira, o implemento do prazo prescricional pressupõe, além do decurso do interregno temporal, o concurso do elemento subjetivo da inércia, fato incompatível com o ajuizamento da demanda; segunda, às vezes mostra-se assaz difícil promover a citação do devedor burlão, e, neste quadro, pouco razoável se afigura proteger a má-fé do obrigado, atribuindo-lhe a exceção de prescrição 36.

No respeitante ao processo de conhecimento, o CPC de 1973 extraiu todas as consequências desses argumentos, radicalizando a disposição legislativa. Realizada a citação nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar (art. 219, § 2º, do CPC), prazo prorrogável até noventa dias (art. 219, § 2º, do CPC), o efeito interruptivo “retroagirá à data da propositura da ação” (art. 219, § 1º, do CPC), não prejudicando o autor, de qualquer modo, a “demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 219, § 2º, in fine, do CPC).

Flagrantemente, a diretriz do art. 219, § 1º, do CPC, é bem mais favorável ao autor do que a do primeiro diploma unitário. Entre a data da distribuição da causa e a do despacho que ordena a citação podem transcorrer vários dias, e até semanas, em decorrência de estéreis trâmites burocráticos: o registro da demanda; a subida da inicial acompanhada dos respectivos documentos à secretaria do juízo; a autuação pelo escrivão; a conclusão ao juiz no prazo de um dia (art. 190 do CPC), e, finalmente, a assinatura do magistrado no despacho, cujo prazo formal (raramente cumprido) é de dois dias (art. 189, I, do CPC) 37. Nesse interregno, apesar da diligência do autor que deduziu sua pretensão em juízo tempestivamente, talvez o prazo de prescrição alcance seu termo final.

No processo de execução, o CPC de 1973 retornou à posição do diploma anterior. Segundo art. 617 do CPC, a interrupção da prescrição ocorreria com a “propositura da execução deferida pelo juiz” 38. Como logo se percebeu, “o deferimento deve ser no sentido de mandar citar o devedor”, não se justificando a opinião – por sinal, contraditória com a primeira afirmativa – que bastaria a simples distribuição 39. A par do retardamento decorrente dos trâmites já explicados, concebe-se outro motivo de atraso, este imputável ao exequente: apresentando algum defeito a petição inicial, o art. 616 do CPC autoriza o órgão judiciário a abrir o prazo de dez dias para correções, antes de indeferir a petição (art. 295, VI, in fine, c/c art. 267, I, do CPC). Da tramitação usual até a intimação do exequente, da apresentação da emenda e, enfim, do deferimento da inicial, ordenando a citação, demandará vários dias, quiçá fatais para o exequente pelo implemento do prazo prescricional 40.
Como quer que seja, a disposição do art. 617 do CPC, secundada pela remissão aos prazos do art. 219, em princípio, harmoniza-se com o art. 202, I, do CC de 2002, pelo qual sucederá a interrupção “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”; e, ademais, aplica-se ao “cumprimento” da sentença, ou execução fundada em título judicial, no que couber (art. 475-R).

Não é diversa a disciplina da execução fiscal. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC 118/05, fixa o efeito interruptivo no “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Assim, o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, dispondo no mesmo sentido, passou a aplicar-se também na execução dos créditos tributários 41.

Na execução baseada em título judicial, há necessidade de distinguir o cumprimento do título em que se mostrará obrigatória a citação prévia do executado (art. 475-N, parágrafo único) da que prescinde desse ato, porque basta a citação inicial (art. 214, caput). Por óbvio, neste último caso, jamais ocorrerá o chamamento do devedor, conforme exige o art. 617, segunda parte, do CPC. Em consequência, o efeito interruptivo não se subordina à realização tempestiva da futura citação, operando imediatamente com o deferimento do requerimento. A cláusula final do art. 202, I, do CC de 2002 pode e deve ser interpretada neste sentido. Se a lei processual não prevê “prazo e forma” para realizar a citação, porque dispensada ela própria, o deferimento da pretensão a executar, por si só, interrompe o prazo prescricional (art. 617, primeira parte, do CPC). A partir dessa oportunidade, a execução surte efeitos perante o executado. E convém notar que o título judicial cria outra pretensão para o vitorioso, conforme já se demonstrou antes (retro, 2), por sua vez atrelada a outro prazo prescricional (Súmula do STF nº 150).

Não existe dúvida razoável que, deferindo o juiz o requerimento do art. 475-J, caput, produzem-se os efeitos do art. 263 perante o executado. Um exemplo esclarece o tópico. O art. 475-P inovou ao autorizar o exequente a propor sua execução no juízo do local aonde se localizarem os bens penhoráveis. Figure-se a hipótese de o exequente se valer dessa faculdade, propondo a execução na aprazível Maceió, embora o processo de conhecimento tramitasse em São Paulo. Deferida a execução, operam-se os efeitos cabíveis: previne-se qualquer outro juízo, surge o veto à dupla litispendência, o objeto da execução torna-se litigioso, e, last but not the least, interromper-se-á a prescrição da pretensão executória.

Por outro lado, interromper-se-á a prescrição na execução fundada em título extrajudicial (art. 585), e na dos títulos judiciais que reclamam citação “para a liquidação ou execução, conforme o caso” (art. 475-N, parágrafo único) – ou seja, da sentença penal condenatória, da sentença arbitral, da sentença estrangeira, e, a fortiori, do acordo extrajudicial homologado -, conforme o art. 617 do CPC. É claro que, no caso de iliquidez do título judicial – relembre-se, ao propósito, a necessária iliquidez da sentença penal condenatória -, a citação é “para a liquidação”, mas o deferimento do “requerimento de liquidação” (art. 475-A, § 1º) mostra-se irrelevante para interromper a prescrição. E isso, porque pretensão a executar somente surgirá após a liquidação (in illiquidis mora non fit) e do transcurso do prazo do art. 475-J, caput, e, assim, antes não se cogitará do efeito interruptivo.

Interrompida a prescrição “na propositura da execução, deferida pelo juiz”, a antecipação do efeito para tal ocasião (deferimento da petição inicial ou do requerimento da execução) subordinar-se-á à ulterior realização da citação “no prazo e na forma da lei processual” (art. 202, I, in fine, do CC de 2002), na execução fundada nos títulos do art. 585 e do art. 475-N, parágrafo único. Aplicam-se à espécie os §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. Não se realizando a citação nesses prazos, “haver-se-á por não interrompida a prescrição”, consoante dispõe o art. 219, § 4º, do CPC.

O efeito interruptivo, em qualquer hipótese, somente ocorrerá uma vez (art. 202, caput, do CC de 2002). Do art. 202, parágrafo único, do CC de 2002 resulta evidente que o “ato interruptivo da prescrição tem função dúplice, pois faz extinguir o prazo anterior, e é o termo inicial do novo prazo” 42.

Resta verificar o problema atinente à prescrição intercorrente. A possibilidade de fluir o prazo prescricional no curso do processo, em geral, e do processo executivo, em particular, sempre despertou controvérsias 43. A jurisprudência do STJ, no caso de suspender-se a execução ante a falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC), inclinou-se por reconhecê-la, e até consolidou o entendimento na Súmula do STJ nº 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. De seu turno, o art. 202, parágrafo único, do CC de 2002, estabeleceu o seguinte: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

A acreditar-se na primeira parte do art. 202, parágrafo único, do CC de 2002, o prazo prescricional recomeçaria a fluir da data do deferimento da petição inicial ou do requerimento (art. 475-J, caput), oportunidade em que, como já visto, o juiz ordena a citação do executado, nos casos previstos na lei processual (execução dos títulos do art. 585 e do art. 475-N, parágrafo único).

Todavia, a cláusula final – “ou do último ato do processo para a interromper” – sugeriu outra interpretação, rejeitando-se a prescrição intercorrente “enquanto o processo estiver em andamento” 44. Essa regra reproduz o art. 173 do CC de 1916, e, então, já se averbava de inexata a redação neste particular, “como se para operar a interrupção da prescrição houvesse necessidade de qualquer outro processo que não o próprio processo da demanda” 45. Em outras palavras, “se há interrupção por citação (…) a prescrição começa de correr depois que se dá, com eficácia definitiva, o último ato no processo em que a citação a interrompeu, ou de qualquer ato processual, se o processo parou” 46.

É a interpretação correta, idônea a contentar tanto os que enxergam, erroneamente, no “cumprimento” simples fase do processo em curso, quanto os que identificam na postulação do vitorioso (o requerimento do art. 475-J, caput) cumulação sucessiva de pretensões, in simultaneo processu: num caso e noutro, o prazo de prescrição não fluirá no curso normal do processo, recomeçando a contagem do último ato nele praticado.

Conclusão

Apesar de algumas dificuldades, não é impossível conciliar o art. 617 do CPC, que estabelece o despacho que defere a inicial como o momento em que ocorrer o efeito interruptivo da prescrição, com a disciplina do “cumprimento” da sentença. Em síntese larga, deferimento do “requerimento” interrompe a prescrição, tout court, tornando desnecessário o efeito retroativo da ulterior citação, exceto nos casos em que há necessidade do chamamento do executado no “cumprimento” (art. 475-N, parágrafo único) e na execução de título extrajudicial.

TITLE: Fluency and interruption of limitation period of pretension to execute.

ABSTRACT: The new discipline about the proceeding of execution based on judicial title, inserted by Law no. 11332/05, presents many problems related to the systematic interpretation of a set of rules from discrepant origins. This article, after analyzing pretension to execute and the exception that erases its efficiency, is dedicated to one of these problems. At first, the interruptive effect anticipated in article 617 of the CPC agrees with article 202, I, of CC/02, and, furthermore, it applies to the “compliance” of the verdict or execution based on judicial title, where applicable (article 475-R). However, believing in the first part of article 202, sole paragraph, the statute of limitations would restart flowing from the date of acceptance of the initial application or request. Yet, the final clause of this article suggested another interpretation, rejecting the intercurrent limitation “while the process is in progress.” The interpretation that the limitation period will not flow in the normal course of the process and will restart counting from the last act committed in it satisfies both those who mistakenly see in “compliance” a mere phase of the process in course and those who identify in the pleading of the victorious the successive merge of issues. Therefore, despite some difficulties, it is not impossible to conciliate article 617 of CPC with the “compliance” of the verdict discipline. In broad summary, the acceptance of a “request” interrupts prescription, tout court, making the retroactive effect of the posterior service of process.

KEYWORDS: Limitation. Pleading. Execution. Prescription of Debt. Extrajudicial Executive Title.

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Texto confeccionado por: Araken de Assis. Desembargador (Aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Doutor em Direito pela PUC-SP; Professor Titular de Direito Processual da PUCRS.


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