Textos Jurídicos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, recentemente, acórdão para manter a subsistência de autuação fiscal que exigia o recolhimento de contribuições previdenciárias de empresa que fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados por meio de tíquetes (vales). Segundo os fundamentos utilizados pelo CARF, sem a comprovação de que a empresa estaria inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador […]

No início deste ano de 2018 passou a valer, para as mais de duzentas empresas associadas à ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, uma proibição do patrocínio direto à ida de médicos em eventos científicos (congressos, eventos, simpósios, etc.), sendo vedado o patrocínio desde as taxas de inscrição […]

A terceirização na construção civil é uma realdade há décadas, contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).   No aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária […]

Muito se tem falado e ouvido sobre a Reforma Trabalhista, externando posições ora favoráveis, ora contrárias, e muita insegurança de como ficarão as relações do trabalho daqui em diante. Enfim o que mudou a partir do dia 11 de novembro, quando entrou em vigor a Reforma da Lei Trabalhista? A modernização da legislação trabalhista era […]

É extenso o debate sobre a responsabilização do sócio por obrigações concernentes à empresa, principalmente no âmbito do direto tributário. Mas para que a responsabilização dos sócios ocorra, via de regra, é necessário que determinados requisitos definidos em lei sejam observados. Sumariamente, exige-se a ocorrência de uma atuação com excesso de poder ou eivada por […]

A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor.  A intervenção é medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção às unidades federadas que o integram. A intervenção é autorizada para repelir invasão estrangeira e para impedir […]

Recente polêmica envolvendo, de um lado, as americanas que chamaram a atenção durante a cerimônia de premiação do Globo de Ouro quanto ao assédio no espaço de trabalho, e de outro lado, as francesas que lançaram um manifesto pela liberdade sexual, criticando o que elas chamaram de “puritanismo” americano, aprofunda o debate sobre o novo […]

Em tempos de globalização e utilização de várias mídias e plataformas virtuais, somos todos vítimas fáceis do que se tem convencionado chamar fake News – notícias falsas disseminadas de modo massivo com o intuito de confundir a população – muitas vezes são da fácil percepção, noutros há uma dificuldade maior de percepção, porque se utilizam […]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), antes do recesso forense do mês de julho, promoveu outras relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas. E […]

A defesa perante o Tribunal do Júri pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual, isso porque o fenômeno jurídico é um fenômeno complexo a ser analisado sob várias perspectivas possíveis. Tal se dá, por exemplo, na medida em que a defesa poderia ser considerada, de início, […]