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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

A responsabilidade do sócio por obrigações tributárias da empresa

Publicado em: 14 de março de 2018

É extenso o debate sobre a responsabilização do sócio por obrigações concernentes à empresa, principalmente no âmbito do direto tributário. Mas para que a responsabilização dos sócios ocorra, via de regra, é necessário que determinados requisitos definidos em lei sejam observados. Sumariamente, exige-se a ocorrência de uma atuação com excesso de poder ou eivada por […]

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Intervenção Federal no Rio de Janeiro e as consequências na segurança pública

Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor.  A intervenção é medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção às unidades federadas que o integram. A intervenção é autorizada para repelir invasão estrangeira e para impedir […]

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Assédio sexual e os caminhos para o feminismo no Brasil

Publicado em: 06 de fevereiro de 2018

Recente polêmica envolvendo, de um lado, as americanas que chamaram a atenção durante a cerimônia de premiação do Globo de Ouro quanto ao assédio no espaço de trabalho, e de outro lado, as francesas que lançaram um manifesto pela liberdade sexual, criticando o que elas chamaram de “puritanismo” americano, aprofunda o debate sobre o novo […]

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Voto nulo anula eleição?

Publicado em: 30 de janeiro de 2018

Em tempos de globalização e utilização de várias mídias e plataformas virtuais, somos todos vítimas fáceis do que se tem convencionado chamar fake News – notícias falsas disseminadas de modo massivo com o intuito de confundir a população – muitas vezes são da fácil percepção, noutros há uma dificuldade maior de percepção, porque se utilizam […]

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TST e Reforma Trabalhista: Flexibilização do preparo recursal

Publicado em: 18 de outubro de 2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), antes do recesso forense do mês de julho, promoveu outras relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil. Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas. E […]

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A defesa perante o tribunal do Júri

Publicado em: 24 de agosto de 2017

A defesa perante o Tribunal do Júri pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual, isso porque o fenômeno jurídico é um fenômeno complexo a ser analisado sob várias perspectivas possíveis. Tal se dá, por exemplo, na medida em que a defesa poderia ser considerada, de início, […]

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Das decisões judiciais e da emblemática expressão “decisão interlocutória” do processo civil brasileiro

Publicado em: 24 de agosto de 2017

Em vários anos como professor universitário e em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos tenho observado alguma dificuldade de alunos e mesmo de leigos na compreensão da expressão decisão interlocutória – esse meio termo entre a sentença e o despacho de mero expediente. Como sabido, desde há muito, se tem considerado como função primordial […]

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Algumas observações sobre o polêmico artigo 139, inciso IV, CPC – medidas atípicas

Publicado em: 23 de agosto de 2017

No Estado Liberal com suas premissas do laissez faire laissez passet, desenvolveu-se uma grande preocupação com a conversão das obrigações contratuais não cumpridas em perdas e danos, eis que se privilegiava o entendimento de acordo com o qual, não havendo cumprimento espontâneo de uma obrigação, abria-se a via da execução obrigacional pela técnica da sub-rogação […]

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O artigo 1.015 CPC e a possibilidade de interpretação extensiva e segurança jurídica na interposição de agravos de instrumento

Publicado em: 23 de agosto de 2017

Como é de conhecimento dos operadores do direito, o atual sistema processual estabelece que nem todas as decisões interlocutórias sejam agraváveis, eis que o artigo 1.015 e seus consectários do novel diploma estabelecem algumas hipóteses de cabimento, remetendo-se as demais situações ao regime da chamada preclusão elástica, ou seja, eventual alegação em sede preliminar de […]

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A pitoresca questão que atormenta as varas de família: Da disputa pelos animais de estimação

Publicado em: 23 de agosto de 2017

No universo daquele que visa prestar concurso público, deve-se estar preparado para tudo, já que, hoje, tudo se normatiza (como digo em aula, o mundo é um lugar perigoso para se viver). Pela tradição do direito civil herdada do Código Civil de 1.916, animais são bens semoventes, parte do patrimônio de seu titular, o que, […]

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