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Textos Jurídicos

Nova jurisprudência pode evitar intimidações

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo, desta terça-feira (8/6). A qualquer hora, pode um oficial de Justiça lhe trazer notificação judicial. Ou por correio lhe chegar intimação administrativa. Um processo lhe foi ou será instaurado. Um em cada quatro brasileiros tem processos na Justiça. É normal na democracia. É direito constitucional todos […]

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Defensores buscam consolidar mediação de conflitos

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Assumo a Defensoria Pública-Geral de São Paulo para a gestão de um biênio tendo como maior desafio ampliar o acesso a direitos para a população carente do Estado. Hoje, atuamos em apenas 24 dentre as quase 300 comarcas existentes. Não se pode pensar em democratização do sistema de Justiça se não houver um defensor público […]

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Documento deve ter prazo inferior ao do julgamento

Publicado em: 14 de setembro de 2016

O artigo 422 do Código de Processo Penal estabelece que ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do quereleante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até […]

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Não é ilegal acumular penalidades por fraude

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação das multas previstas no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º do Decreto-lei 1.455/1976, e artigo 33 da Lei  11.488/2007, que prevêem infrações derivadas da interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior. O cerne da discussão atine aos […]

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Há elefantes e formigas entre advogados públicos

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A importância da Advocacia Pública Federal está consagrada no artigo 131 da Constituição. Com efeito, o constituinte originário conformou uma instituição (não um “simples” ministério, suprimível do cenário da Administração Pública por uma “singela” lei ordinária), inserida entre as funções essenciais à Justiça, para representar a União, judicial e extrajudicialmente, e desenvolver as atividades de […]

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A reforma do poder judiciário e a fiscalização dos serviços notariais e de registro

Publicado em: 14 de setembro de 2016

1. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 inovou em relação às anteriores quanto aos serviços notariais e de registro, ao estabelecer que os mesmos seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse sentido, a mesma Carta Magna fixou a competência do Poder Judiciário para exercer a fiscalização dos atos praticados por notários e […]

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A lei e os vários domicílios do cidadão no território nacional

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura vários direitos aos brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional. Também assegura várias obrigações que nem sempre são observadas, e em muitos casos são até esquecidadas. Não existe dúvidas que um cidadão pode ter mais de uma residência, mas por força de lei deve […]

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Alistamento eleitoral

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Alistamento eleitoral é o ato de inscrever-se como eleitor pela primeira vez, isto é, quando não identificada inscrição em seu nome no Cadastro Nacional de Eleitores ou no exterior. É ato personalíssimo, não se admitindo inscrição por procuração. Podem(devem) inscrever-se eleitor os brasileiros natos ou naturalizados maiores de dezesseis anos, bem como os portugueses com […]

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Filiação partidária

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Somente os eleitores em pleno gozo de seus direitos políticos poderão filiar-se a partido (Art. 16 da Lei Nº 9.096/95), ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível – Acórdãos TSE Nºs 12.371/92, 23.351/04 e 22.014/04 – (Art. 1º da Resolução TSE Nº 23.117/09). Há pessoas que se encontram em vedações de atividade político-partidária […]

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Comentários ao art. 407 do Código Penal Militar brasileiro – crime militar em tempo de guerra

Publicado em: 14 de setembro de 2016

O art. 407, do CPM, estabelece que, “Raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça, para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações militares: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. A guerra é um ato extremo ocorre quando dois ou mais países não conseguem encontrar uma solução pacífica para questões de natureza política, […]

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