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Textos Jurídicos

Danos ambientais – o dano ambiental e a responsabilidade objetiva

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A determinação precisa do que constitui um dano ambiental, em suas diferentes extensões, tem suscitado importantes estudos doutrinários no Brasil e em outros países. De fato, os constantes casos de poluição do meio ambiente demandam análises dos danos causados, muitas vezes por meio de perícias técnicas. O grande problema verificado nesse sentido é que o […]

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Domicílio eleitoral

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil. Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, no caso do alistando ter mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (Art. 42, parágrafo único, do CE). Vê-se que o Código Eleitoral igualou, para efeito de domicílio, residência a moradia. […]

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Ilegalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

Publicado em: 14 de setembro de 2016

I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente trabalho tem por objetivo investigar a legalidade do pagamento do 13º subsídio (gratificação natalina) e do adicional de férias (equivalente a 1/3 da remuneração) aos agentes políticos. Para tanto, são examinados os conceitos de agente político e de servidor público, fundamentais para a interpretação a ser dada à matéria. […]

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Assédio moral na administração pública e as suas consequências legais

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A Administração Pública por força da Constituição Federal de 1988 deve ser entendida como sendo a administração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda a Administração Pública Indireta, Autarquias e Fundações. A alegação no sentido de que o administrador público possui discricionariedade não significa que este possa fazer o que bem entender. Na realidade […]

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As doações ocultas nas campanhas eleitorais

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Das sobras de campanha do ex-presidente Fernando Collor, passando pelo escândalo do mensalão até a recente crise no Distrito Federal, têm em comum neles as digitais da doação oculta. Esta é ainda a raiz e a origem do descrédito da classe política brasileira perante seus representados, os senhores eleitores. Guardadas as devidas generalizações, pois existem […]

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Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual. Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a violência urbana apresente números consideráveis, o que contribui na sensação de pânico social, passando os […]

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Julgadores devem utilizar a tecnologia disponível

Publicado em: 14 de setembro de 2016

O que se ouve com mais frequência nas corregedorias e ouvidorias dos tribunais são reclamações de que a Justiça é lenta, muito lenta mesmo. A esperança é de que um dia se torne mais rápida. Diariamente está sendo inculcada em nós a prática de que aconteceu virou notícia. O desenvolvimento dos meios de comunicação tem […]

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Lei não pode depender de aplausos ou vaias

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Fernando de Barros e Silva é um jornalista competente e respeitado, escreve num dos principais jornais do país, e isso é ruim: amplia a credibilidade de uma tese já popular, a de que os suspeitos devem pagar pelos crimes que lhe foram atribuídos como se já tivessem sido condenados por eles (Folha, 28/12, pág. A2). […]

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Controle sobre municípios é cada vez maior

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da República. Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam […]

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Estado laico deve ser um árbitro que garante a todos a liberdade

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A Constituição da República prescreve que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (artigo 5º, inciso, VI, da Constituição). O texto constitucional, disciplina, também, que “ninguém será privado de […]

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