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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

Direitos humanos devem valer para policiais

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A Organização das Nações Unidas constituiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948 que logo ficou conhecida como sendo a Declaração da Humanidade vez que traz no seu bojo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações para promover o respeito aos direitos […]

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Crime de deserção – comentários ao art. 187 do Código Penal Militar

Publicado em: 14 de setembro de 2016

O art. 187, do CPM, estabelece que, Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Ao ingressar em uma Corporação Militar, Estadual ou Federal, […]

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A inconstitucionalidade da PEC dos cartórios

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, conhecida como PEC dos Cartórios, que tem por objetivo efetivar os atuais substitutos e responsáveis pelos serviços notariais e de registro, obedecidas algumas condições contidas em seu texto. O principal argumento dos defensores da aludida proposta é de que o art. […]

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Fluência e interrupção do prazo de prescrição da pretensão a executar

Publicado em: 14 de setembro de 2016

Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em “cumprimento”, sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas […]

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A função social da propriedade

Publicado em: 14 de setembro de 2016

A propriedade hoje tem uma função social – determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E essa noção deve ser entendida como a necessidade da propriedade “atender aos interesses da sociedade”. Infelizmente, muitas noções são até muito bem entendidas, e sobre elas muito se escreve e se debate – não raro com […]

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Direito Penal Caridoso – os infratores da lei e o estado democrático de direito

Publicado em: 14 de setembro de 2016

O Brasil enfrenta uma grave crise na área de segurança pública, e a população está com medo, temerosa, insegura. As pessoas saem de casa para trabalhar, e não sabem se irão voltar com vida. O sagrado direito de ir e vir não está mais sendo respeitado. As garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros que vivem […]

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Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF

Publicado em: 14 de setembro de 2016

É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, […]

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Excludentes de responsabilidade do estado em face da atuação das forças policiais

Publicado em: 01 de setembro de 2016

1. Considerações iniciais a respeito da responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um por ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante […]

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Crise institucional e estado de direito

Publicado em: 01 de setembro de 2016

O Brasil em 1988 fez uma opção pelo Estado democrático de Direito, que tem como fundamento o cumprimento da lei, que deve estar acima dos interesses pessoais, políticos ou de qualquer outra natureza. Não se admite a prevalência dos interesses pessoais em detrimento do interesse público e do bem comum. Apesar das opções feitas pelo […]

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A inveja como elemento subjetivo de um ilícito penal

Publicado em: 01 de setembro de 2016

A vida em sociedade exige das pessoas equilíbrio, mas ao mesmo tempo percebe-se que outros fatores de natureza psicológica acabam influenciado nas relações sociais. A prática de um ilícito pode ser motivada por vários fatores, dentre eles a inveja, que pode inclusive levar a vários conflitos. As pessoas deveriam aprender a lidar com suas emoções […]

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