Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

1. NOTAS INICIAIS Já são significativas as refregas judiciais sobre questões que envolvam a homossexualidade, e que, antes tímidas e quase sem registros nas estatísticas forenses, desestimulavam a produção jurídica. Algumas causas, como as resistências sociais e psicológicas, decorrentes dos preconceitos largamente difundidos, até a bibliografia praticamente inexistente em português, impediram o desenvolvimento de discussões […]

1. Introdução Temendo o prejudicial e nocivo insulamento que condena todas as ciências culturais que não apressam o passo para – pelo menos – acompanhar o progresso da tecnologia, o Direito demorou, mas chegou a tempo para celebrar um conúbio com a mais revolucionária das criações do engenho humano neste Século: a informática. Os profissionais […]

Em oportunidade anterior se disse que o testador tem a liberdade em legar, desde que respeite o direito de seus herdeiros necessários, não podendo dispor além da metade da legítima, fração reservada a ditos sucessores, salvo as hipóteses de deserdação ou indignidade. A exclusão por indignidade é uma pena civil que priva o herdeiro ou […]

Permite o novo Código Civil, no § 2º do artigo 1.639, a alteração do regime de bens do casamento. Entretanto, por algum motivo o legislador resolveu estabelecer no artigo 2.039: “O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071 de 1º de janeiro de 1916, é o por […]

A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo em que mais se falou acerca de uma eventual decadência do contrato, tido sempre como um dos fundamentais pilares de sustentação do direito privado e da autonomia da vontade privada. Sob o vaticínio da crise das instituições, a crise do contrato igualmente se desenhou e […]

Ao receber o convite para participar da merecida homenagem da AASP a Theotonio Negrão, lembrei da noite em que o conheci, em uma cerimônia no TRE. Foi em 1977, ano em que eu, recém graduado, tentava ingressar na Magistratura de São Paulo, aproveitando da oportunidade que foi dada aos candidatos com 23 anos de idade. […]

O conceito moderno da Ciência do Direito Constitucional tem provocado diversas reflexões que procuram uma nova concepção de Constituição, adaptada as grandes transformações do mundo contemporâneo, em suas vertentes internas e internacionais (Zagrebelsky, Gustavo. Storia e costituzione, em G. Zagrebelsky/Pier Paolo Portinaro: Jörg Luther, Il futuro della costituzione, Torino, 1996; Pereira, Miguel Baptista. Modernidade e […]

Propõe-se o presente trabalho a fazer uma breve análise sobre as alterações introduzidas no direito de filiação pelo novo Código Civil, recentemente aprovado no Congresso Nacional. O tema é tratado no subtítulo referente às relações de parentesco. A primeira importante alteração efetivada pelo novo Código foi a substituição do próprio título do Capítulo II, que […]

I – Introdução A responsabilidade civil é fenômeno jurídico e sociológico. A de ordem extrajudicial ou aquiliana (em honra ao tribuno Aquilius – cum eam Aquilius tribunis pleve rogaverit), situada por LIMONGI FRANÇA no século III a.C., inspirou-se nas regras de Ulpiano viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é […]

Em aulas, palestras e escritos doutrinários tenho lamentado a inércia do legislador brasileiro, deixando de editar normas que atualizem o Código Civil, diante das notáveis transformações ditadas pela Constituição de 1988. Houve uma constitucionalização de muitas regras civis, que passaram a integrar o Estatuto Supremo, adquirindo, portanto, um novo e mais alto status. Pietro Perlingieri, […]