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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

A constitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais

Publicado em: 01 de setembro de 2016

O art. 1.614 do Código Civil de 1916, que dizia que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”, suscitou dúvida de constitucionalidade entre alguns autores, especialmente após a Constituição de 1988, cujo art. 227, § 6º., proclamou que “os filhos, havidos […]

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A concubina desamparada

Publicado em: 01 de setembro de 2016

A proteção jurídica da união livre teve como obstetras o amadurecimento da sociedade, a elaboração dos pensadores e a arquitetura dos julgados, que de forma gradual e insinuante pulverizaram os contrafortes do preconceito, desobstruindo a abjeção infamante e sepultando a ignomínia. Então remetida às vastidões do subúrbio ou ao exílio dos cortiços, também às orelhas […]

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Alerta: plágio ainda é crime!

Publicado em: 01 de setembro de 2016

“Tudo isso deve ficar bem escondido, ficar bem no esqueleto, nunca aparente” (Francis Ponge) É inadiável o imperativo institucional de republicanização da AGU, isto é, o implemento de auto-regulamentação e de práticas que assegurem uma gestão participativa dos membros das carreiras jurídicas na direção, controle e perspectivas da Instituição. Nesse rumo, permanece gritantemente arcaico e […]

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Nada de voto branco, nada de voto nulo!

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Tenho ouvido insistentemente que este ano os políticos não vão receber o voto que antes recebiam. E chama a atenção a crença de que ao votar em branco ou anular o voto não haverá eleição de tais e de mais tais políticos ou que com menos votantes a eleição poderá ser anulada! Nada mais equivocado […]

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Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por policial militar

Publicado em: 29 de agosto de 2016

1.Introdução A Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a um ano receberam um outro tratamento, o que possibilitou a transação entre o Ministério Público […]

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Cabimento de habeas corpus nas transgressões disciplinares militares em face da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 29 de agosto de 2016

A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do cidadão, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições. Quando da promulgação da nova Constituição Federal, os representantes do povo buscaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a […]

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Direito de ação versus livre acesso ao judiciário: direito condicionado?

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Qualquer pessoa, seja ela natural ou fícta (jurídica) que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça ou a restituição ao status quo ante e, se impossível esta hipótese, que lhe seja prestada uma tutela jurisdicional garantindo-lhe a reparação quanto ao prejuízo […]

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Conduta administrativa – Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionados com juízes, que deixam a sociedade surpresa e decepcionada. As ocorrências, outrora do conhecimento reservado dos tribunais, agora circulam livremente. Inclusive pela internet. Elas vão desde banais discussões no trânsito até acusações por corrupção. Por outro lado, poucos compreendem as soluções que se dão aos casos e, […]

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A prescrição à luz do novo Código Civil brasileiro e sua aplicação intertemporal

Publicado em: 29 de agosto de 2016

RESUMO No presente trabalho trataremos da influência do lapso temporal e sua repercussão sobre as relações jurídicas, precisamente os ônus decorrentes a cada um dos indivíduos dessa relação. Esta influência manifesta-se sob dois institutos jurídicos: a prescrição e a decadência. A distinção entre estes dois institutos foi tema de bastante controvérsia enfrentado pela doutrina mas […]

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Federalizando crimes, desfigurando uma nação

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Não é novidade que o Brasil é campo fecundo de procedimentos contrários à lógica. Entretanto, algumas cabeças pensantes do nosso ordenamento jurídico resolveram prestar inestimável contribuição no quesito de afronta ao bom senso. Célebres juristas – que tão bem serviram ao país ao defender a democracia durante o regime militar – foram cooptados pelo discurso […]

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