Textos Jurídicos

Por força das modificações, o ilícito administrativo para ser apurado passou a exigir o preenchimento de determinadas formalidades, que devem ser asseguradas ao acusado, dentre elas, o pleno conhecimento do conteúdo da peça acusatória apresentada pela Administração Pública no exercício do jus puniendi. A impunidade não tem fundamento nos princípios constitucionais, mas na precariedade dos […]

Na atualidade, e em especial nestes últimos anos, posteriores ao advento da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, a denominada Constituição Cidadã, muito se tem discutido a respeito do papel desenvolvido pelas Instituições em relação a sociedade, que é a destinatária dos serviços públicos que são prestados pelo Estado. Verifica-se que existem questionamentos […]

Para iniciarmos qualquer trabalho que tenha por objetivo falar da Função Judicante, alcança concomitantemente uma natureza teleológica que se atenha a comentar a utilidade social do processo, é sempre preciso, que façamos um retrocesso no tempo, até o ponto em que o Estado avocou para si a incumbência de decidir os conflitos e pacificar as […]

I. O Programa de Saúde da Família: A intenção do Governo Federal ao criar o Programa Saúde da Família foi louvável e digna de aplauso. Em tese, seria um Programa ímpar na área da saúde básica, cuja atuação estaria centrada nas práticas preventivas. O Programa, que ficou nacionalmente conhecido por PSF, é assim definido e […]

Os credores de ações trabalhistas contra entes governamentais, bem como, os operadores do direito do trabalho (desembargadores, juizes, advogados) devem estar indignados com as recentes decisões dos Tribunais Superiores do País, especificamente as decisões do TST e do STF. Ora, o Governo Federal, por meio da MP 2180/35 de 24/08/01 introduziu na Lei nº. 9.494, […]

1. NOTAS INICIAIS Já são significativas as refregas judiciais sobre questões que envolvam a homossexualidade, e que, antes tímidas e quase sem registros nas estatísticas forenses, desestimulavam a produção jurídica. Algumas causas, como as resistências sociais e psicológicas, decorrentes dos preconceitos largamente difundidos, até a bibliografia praticamente inexistente em português, impediram o desenvolvimento de discussões […]

1. Introdução Temendo o prejudicial e nocivo insulamento que condena todas as ciências culturais que não apressam o passo para – pelo menos – acompanhar o progresso da tecnologia, o Direito demorou, mas chegou a tempo para celebrar um conúbio com a mais revolucionária das criações do engenho humano neste Século: a informática. Os profissionais […]

Em oportunidade anterior se disse que o testador tem a liberdade em legar, desde que respeite o direito de seus herdeiros necessários, não podendo dispor além da metade da legítima, fração reservada a ditos sucessores, salvo as hipóteses de deserdação ou indignidade. A exclusão por indignidade é uma pena civil que priva o herdeiro ou […]

Permite o novo Código Civil, no § 2º do artigo 1.639, a alteração do regime de bens do casamento. Entretanto, por algum motivo o legislador resolveu estabelecer no artigo 2.039: “O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071 de 1º de janeiro de 1916, é o por […]

A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo em que mais se falou acerca de uma eventual decadência do contrato, tido sempre como um dos fundamentais pilares de sustentação do direito privado e da autonomia da vontade privada. Sob o vaticínio da crise das instituições, a crise do contrato igualmente se desenhou e […]