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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

Jurisdição penal & civil: integração e conflitos

Publicado em: 01 de setembro de 2016

Ao receber o convite para participar da merecida homenagem da AASP a Theotonio Negrão, lembrei da noite em que o conheci, em uma cerimônia no TRE. Foi em 1977, ano em que eu, recém graduado, tentava ingressar na Magistratura de São Paulo, aproveitando da oportunidade que foi dada aos candidatos com 23 anos de idade. […]

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A identidade genética do ser humano. Bioconstituição: bioética e direito

Publicado em: 01 de setembro de 2016

O conceito moderno da Ciência do Direito Constitucional tem provocado diversas reflexões que procuram uma nova concepção de Constituição, adaptada as grandes transformações do mundo contemporâneo, em suas vertentes internas e internacionais (Zagrebelsky, Gustavo. Storia e costituzione, em G. Zagrebelsky/Pier Paolo Portinaro: Jörg Luther, Il futuro della costituzione, Torino, 1996; Pereira, Miguel Baptista. Modernidade e […]

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A filiação no novo Código Civil

Publicado em: 01 de setembro de 2016

Propõe-se o presente trabalho a fazer uma breve análise sobre as alterações introduzidas no direito de filiação pelo novo Código Civil, recentemente aprovado no Congresso Nacional. O tema é tratado no subtítulo referente às relações de parentesco. A primeira importante alteração efetivada pelo novo Código foi a substituição do próprio título do Capítulo II, que […]

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A era da jurisprudência

Publicado em: 01 de setembro de 2016

I – Introdução A responsabilidade civil é fenômeno jurídico e sociológico. A de ordem extrajudicial ou aquiliana (em honra ao tribuno Aquilius – cum eam Aquilius tribunis pleve rogaverit), situada por LIMONGI FRANÇA no século III a.C., inspirou-se nas regras de Ulpiano viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é […]

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A dessacralização do DNA

Publicado em: 01 de setembro de 2016

Em aulas, palestras e escritos doutrinários tenho lamentado a inércia do legislador brasileiro, deixando de editar normas que atualizem o Código Civil, diante das notáveis transformações ditadas pela Constituição de 1988. Houve uma constitucionalização de muitas regras civis, que passaram a integrar o Estatuto Supremo, adquirindo, portanto, um novo e mais alto status. Pietro Perlingieri, […]

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A constitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais

Publicado em: 01 de setembro de 2016

O art. 1.614 do Código Civil de 1916, que dizia que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”, suscitou dúvida de constitucionalidade entre alguns autores, especialmente após a Constituição de 1988, cujo art. 227, § 6º., proclamou que “os filhos, havidos […]

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A concubina desamparada

Publicado em: 01 de setembro de 2016

A proteção jurídica da união livre teve como obstetras o amadurecimento da sociedade, a elaboração dos pensadores e a arquitetura dos julgados, que de forma gradual e insinuante pulverizaram os contrafortes do preconceito, desobstruindo a abjeção infamante e sepultando a ignomínia. Então remetida às vastidões do subúrbio ou ao exílio dos cortiços, também às orelhas […]

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Alerta: plágio ainda é crime!

Publicado em: 01 de setembro de 2016

“Tudo isso deve ficar bem escondido, ficar bem no esqueleto, nunca aparente” (Francis Ponge) É inadiável o imperativo institucional de republicanização da AGU, isto é, o implemento de auto-regulamentação e de práticas que assegurem uma gestão participativa dos membros das carreiras jurídicas na direção, controle e perspectivas da Instituição. Nesse rumo, permanece gritantemente arcaico e […]

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Nada de voto branco, nada de voto nulo!

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Tenho ouvido insistentemente que este ano os políticos não vão receber o voto que antes recebiam. E chama a atenção a crença de que ao votar em branco ou anular o voto não haverá eleição de tais e de mais tais políticos ou que com menos votantes a eleição poderá ser anulada! Nada mais equivocado […]

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Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por policial militar

Publicado em: 29 de agosto de 2016

1.Introdução A Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a um ano receberam um outro tratamento, o que possibilitou a transação entre o Ministério Público […]

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