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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

Cabimento de habeas corpus nas transgressões disciplinares militares em face da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 29 de agosto de 2016

A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do cidadão, que são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições. Quando da promulgação da nova Constituição Federal, os representantes do povo buscaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a […]

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Direito de ação versus livre acesso ao judiciário: direito condicionado?

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Qualquer pessoa, seja ela natural ou fícta (jurídica) que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça ou a restituição ao status quo ante e, se impossível esta hipótese, que lhe seja prestada uma tutela jurisdicional garantindo-lhe a reparação quanto ao prejuízo […]

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Conduta administrativa – Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionados com juízes, que deixam a sociedade surpresa e decepcionada. As ocorrências, outrora do conhecimento reservado dos tribunais, agora circulam livremente. Inclusive pela internet. Elas vão desde banais discussões no trânsito até acusações por corrupção. Por outro lado, poucos compreendem as soluções que se dão aos casos e, […]

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A prescrição à luz do novo Código Civil brasileiro e sua aplicação intertemporal

Publicado em: 29 de agosto de 2016

RESUMO No presente trabalho trataremos da influência do lapso temporal e sua repercussão sobre as relações jurídicas, precisamente os ônus decorrentes a cada um dos indivíduos dessa relação. Esta influência manifesta-se sob dois institutos jurídicos: a prescrição e a decadência. A distinção entre estes dois institutos foi tema de bastante controvérsia enfrentado pela doutrina mas […]

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Federalizando crimes, desfigurando uma nação

Publicado em: 29 de agosto de 2016

Não é novidade que o Brasil é campo fecundo de procedimentos contrários à lógica. Entretanto, algumas cabeças pensantes do nosso ordenamento jurídico resolveram prestar inestimável contribuição no quesito de afronta ao bom senso. Célebres juristas – que tão bem serviram ao país ao defender a democracia durante o regime militar – foram cooptados pelo discurso […]

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