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Supremo Tribunal Federal favorece empresas com recente decisão para a diminuição das bases de cálculo do PIS e COFINS

A hermenêutica jurídica é um dos vieses elucidativos do Direito, ou seja, esclarece a questão interpretativa da norma, compondo uma de suas fontes. Por ora é o obstáculo ou a solução para discussões jurídicas que não trazem em sua letra a verdadeira e clara intenção do legislador, exemplo a isto é o mais recente fato que há muito se discute na seara jurídica, a tentativa da não incidência do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A decisão da temática adveio da Suprema Corte brasileira alegando que não mais deverá existir a composição do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS, dando ao mesmo a qualidade de faturamento ao tributo, ou seja, o valor  devido pelo contribuinte era criado com os números do percentual tanto do imposto quanto do faturamento em si, isto é, do montante, e não apenas com a quantia que o empresário de fato ganhava pelo serviço ou mercadoria, assim então retirando seu verdadeiro propósito econômico (tendo sua sigla auto explicativa) e por assim aumentando o preço a ser pago nos produtos veiculados no mercado comum, como também o valor do PIS e COFINS. Para melhor entendimento, a fundamentação dos ministros foi que o os valores do ICMS apenas transitam pelo caixa que a posteriori serão repassados para os governos estaduais.

A partir desta decisão abre-se a possibilidade de modular, fazer valer os seus efeitos judicialmente e não mais tributar da maneira costumeira o que estava posto, ou seja, o cidadão terá a oportunidade de acionar o poder judiciário para garantir que não seja mais cobrado o imposto agregado ao faturamento, como também reaver o que já foi cumprido ao longo dos últimos 5 anos como uma via de resgatar os números quitados referentes à obrigação tributária.

Cabe ressaltar que a postura em readquirir os valores deverá ser de caráter urgente aos contribuintes, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal não especificou a partir de quando e em quais termos será permitido aos advogados requererem os valores pagos ou se será apenas dos valores gerados do momento da decisão, contudo ainda não temos uma previsão, por parte da corte, em relação ao julgamento. Portanto, se o os egrégios ministros continuarem a decidir de forma costumeira, serão os contribuintes contemplados, por assim gerando uma dessemelhança de posicionamento ao o que está de acordo com a intenção da Fazenda Pública nacional.

O órgão fazendário brasileiro entende que é a decisão padrão dos ministros terá que valer a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01 de janeiro de 2018, isto é, a partir desta data poderão ser tuteladas ou irão ter validade jurídica as ações com este teor. A União trata com grande preocupação o recente julgamento, já que vislumbra uma grande perda financeira a partir da mudança e como é sabido não mais usufruímos daquela economia sólida como outrora. Contrapartida a esta decisão, o governo brasileiro poderá realizar algumas medidas compensatórias, como o aumento das alíquotas dos impostos ditos sociais ou até mesmo apresentar ao legislativo a simplificação ou unificação dos mesmos, que é visto com resistência por parte de doutrinadores do Direito, haja visto que o resultado seria uma iminente valoração das alíquotas tributárias.

Se posta a decisão favorável ao contribuinte, teremos um precedente nas mãos dos advogados tributaristas, pois não só o ICMS sofre com está questão como também o ISS. Recentemente a Presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, alegou inconstitucionalidade para mesma questão, contudo envolvendo o imposto sobre serviços, mas o processo ainda tramita na esfera judicial.

Levando em conta o que foi observado, o momento é ímpar para o contribuinte brasileiro, principalmente aqueles do âmbito empresarial. Interpretações do judiciário como esta geram a possibilidade de retomar os tributos pagos indevidamente assim como aproveitar a oportunidade explorar o mercado, haja visto que com esta recente decisão, tornará a ocasião propícia para baixar os preços e conquistar novos clientes.

Texto confeccionado por: Lucas Dal Paz. Estagiário de Direito do MZ Advocacia.


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