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Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

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Da teoria dos atos próprios: o abuso de direito

Categoria: Civil

Em que consiste a teoria dos atos próprios? Essa é uma pergunta relevante que me tem sido constantemente apresentada em minha vida de docência. O presente artigo traz rápidas ideias para quem não tem tempo a perder e precisa se inteirar rapidamente do tema. São atos praticados com abuso de direito, chamados ainda de atos […]

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Breves considerações a respeito dos alimentos entre cônjuges/companheiros – alimentos transitórios e compensatórios

Categoria: Civil

No direito civil brasileiro temos como leitura obrigatória as obras de Giuseppe Lumia (e nisso ressalto a excelente Princípios de Teoria e Ideologia do Direito), a quem devemos, por exemplo, a lapidar ideia de que existe uma relação jurídica, ou seja, feixe que une sujeitos a um dado objeto a partir de nexos estabelecidos pelo […]

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As competências do Contran e os simuladores de direção veicular

Categoria: Civil

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por expressa determinação do artigo 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, é o “coordenador” do Sistema Nacional de Trânsito e seu respectivo “órgão máximo normativo e consultivo”. Pela posição que ocupa dentro deste sistema, é fácil verificar que o Contran, “presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo […]

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Direito de Arrependimento e Turismo

Categoria: Civil

Breve análise das implicações da Lei Geral do Turismo no Código de Defesa do Consumidor. RESUMO: O direito de arrependimento, constante de nossa legislação consumerista, tomou novos contornos após a edição da Lei Geral do Turismo e de seu regulamento – especialmente frente ao exponencial aumento do uso de sistemas de divulgação e reservas online […]

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Das ações públicas: a tutela jurisdicional e a responsabilização pelo dano no Direito do Consumidor

Categoria: Civil

Este estudo visa abordar o Direito do Consumidor, no que tange à propositura de ações públicas, na defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, os interesses ou direitos tuteláveis através da ação civil pública compreendem: A defesa dos interesses e direitos […]

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Da distinção conceitual entre vício oculto ou defeito aparente à luz do CDC

Categoria: Civil

Conforme preceitua o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, quando constatado um defeito aparente no produto ou serviço adquirido, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis – podendo tratar-se de alimentos, produtos de higiene, entre outros – e 90 dias para os produtos duráveis – sendo […]

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Direito de propriedade – função social das propriedades– confrontos e soluções

Categoria: Civil

Sumário: I- Introdução. II-A “nova” propriedade. Atuação social do homem. III – Propriedade-função e propriedade direito subjetivo. IV– O principio da função social. Da abstração à concretude. Interesses individuais e interesses coletivos. V – O direito de propriedade. Da absolutização à sua relativação. VI – A função social integradaà estrutura e ao conceito de propriedade. […]

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A Responsabilidade Civil Médica diante do dano iatrogênico. Razoabilidade na aferição do possível. Estudo de caso

Categoria: Civil

É certo que nenhum profissional da medicina, por melhor aptidão técnica que possua, tem o poder de ingerência sobre determinados resultados fáticos decorrentes especialmente de procedimentos cirúrgicos, que notoriamente são atribuídos ao caso fortuito e/ou força maior, institutos muito já estudados pelo Direito, como consequência natural da imperfeição da ciência médica. Por outra via, a […]

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Aplicação de penalidades abusivas pelas concessionárias de energia elétrica

Categoria: Civil

Infelizmente em nosso país, o relacionamento entre o cidadão comum e as empresas que prestam serviços essenciais e contínuos nem sempre é dos melhores. Apesar de diversas problemáticas com fornecedores de água, gás e telefonia, o presente trabalho dedica-se às concessionários de energia elétrica, como por exemplo, a empresa CPFL (COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E […]

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Cobrança de encargos abusivos pelo credor: é preciso consignar? É cabível cobrança de juros e multa moratória do devedor?

Categoria: Civil

I. Introdução A cobrança de encargos abusivos e a possibilidade do afastamento ou não da mora têm causado acesos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, desde os idos tempos. Autores há que sustentam a impossibilidade do afastamento da mora se o devedor não exerceu o direito de consignar judicial ou extrajudicialmente o valor que entende […]

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