Jurisprudência
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- Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
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Administrativo - Direito administrativo. Revalidação no brasil de diplomas de universidades da américa latina e caribe.
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Penal - Direito penal. Sujeito ativo de crime contra o sistema financeiro nacional.
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Penal - Direito penal. Consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir.
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Processo Penal - Direito processual penal. Utilização da justificação criminal para nova oitiva da vítima.
