Jurisprudência
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Previdenciário - Direito previdenciário. Adicional de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213/1991 (grande invalidez).
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Processo Civil - Direito processual civil. Execução fiscal e substituição de fiança bancária por penhora de depósito de quantia destinada à distribuição de dividendos.
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Previdenciário - Direito previdenciário. Termo inicial de aposentadoria especial.
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Processo Civil - Direito processual civil. Trâmite do agravo em recurso especial interposto contra decisão fundamentada no art. 543-c, § 7°, i, do CPC.
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Civil - Direito civil. Correção monetária e juros compensatórios.
