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Notícias Jurídicas
Filho recorre à Justiça para registrar óbito do pai 5 meses após a morte
15/07/2025
Um morador da cidade de Mundo Novo, na Bahia, ajuizou ação na vara Cível local para obter judicialmente o registro de óbito do pai, falecido em...
Servidora que não foi promovida por erro em certificado será indenizada
15/07/2025
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou instituição de ensino superior a indenizar servidora pública em R$ 20 mil por lucros cessantes...
"Sharenting": Juíza proíbe pais de superexpor filho nas redes sociais
15/07/2025
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma...
STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
15/07/2025
A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de crime tributário em razão do pagamento...