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Notícias Jurídicas
STJ adotará conta gov.br para acesso a serviços digitais
05/10/2026
O STJ informou que deve adotar a conta gov.br como meio de autenticação nos serviços digitais do tribunal destinados a...
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia
05/10/2026
A 13ª câmara Cível do TJ/PR afastou a penhora de uma propriedade rural de 12,10 hectares em Umuarama/PR por concluir que o...
AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis que autorizaram bets
05/10/2026
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declare inconstitucional o núcleo das leis que instituiu e regulamentou a...
Ausência de reincidência específica afasta prisão preventiva, afirma TJ-RS
05/10/2026
A mera reincidência formal, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Para tanto, seria...