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Notícias Jurídicas
STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário
07/07/2026
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de...
INSS eleva número de acordos para combater hiperjudicialização previdenciária
07/07/2026
O número de acordos firmados entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União que representa o...
Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM
07/07/2026
A ministra Verônica Sterman, do Superior Tribunal Militar, tem sido alvo de uma distorção praticada pelo site Metrópoles....
Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva
07/07/2026
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica...