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Notícias Jurídicas
Demitido de bet por acusação não provada tem justa causa anulada
06/04/2026
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita....
Mãe que perdeu bebê após alta indevida será indenizada pelo Estado
06/04/2026
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$...
Como dividir as férias em três períodos? O que é preciso saber?
06/04/2026
Com o fim do ano cada vez mais próximo, surge a dúvida: será que os trabalhadores podem dividir as férias em...
Dívida anterior a 2021 deixa de existir em 2026? Entenda as regras
06/04/2026
A Serasa, órgão que analisa as informações para decisões de crédito e apoio a negócios,...