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Notícias Jurídicas
STJ afasta dolo em licitação de compra de trator e absolve servidores
19/03/2025
A 2ª turma do STJ afastou condenações por improbidade administrativa relacionadas a fraude em licitação para aquisição de trator avaliado em...
Crédito de PJ vale como trabalhista em recuperação judicial? STJ julga
19/03/2025
A 3ª turma do STJ analisa se créditos titularizados por representantes comerciais, quando exercidos por pessoas jurídicas, podem ser equiparados a...
STF julgará validade de reconhecimento pessoal sem cumprimento do CPP
18/03/2025
O STF julgará se o reconhecimento pessoal pode ser utilizado como prova para definir a autoria de um crime quando realizado sem seguir as regras do...
TST: Advogado com poderes especiais poderá sacar créditos e honorários
18/03/2025
A 2ª turma do TST determinou que seja emitida apenas uma guia, em nome do advogado de um ex-supervisor administrativo de um banco, para o saque dos...