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Notícias Jurídicas


TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade

14/07/2025

A 1ª câmara Civil do TJ/SC decidiu manter a penhora de automóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 140 mil, pertencente a devedor idoso que...

Barroso nega perseguição e diz que STF garante o Estado de Direito

14/07/2025

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta pública intitulada "Em defesa da Constituição, da democracia e da...

Câmara aprova texto-base que cria 160 cargos comissionados no STF

11/07/2025

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PL 769/24, de autoria do STF, que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40...

TRT-3 vê fraude em renúncia de herança feita após execução trabalhista

11/07/2025

A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à execução em caso envolvendo a renúncia à herança...

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