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Notícias Jurídicas
Holdings Familiares e os limites da fiscalização tributária: uma análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça
03/06/2026
Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de...
Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ
03/06/2026
A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento...
Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista
03/06/2026
A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e...
Consentimento para entrar em residência não autoriza busca irrestrita, decide STJ
03/06/2026
A 6ª turma do STJ manteve a absolvição de réu que havia sido condenado por posse ilegal de arma de fogo ao entender que a...