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Notícias Jurídicas
INSS Empresa: mudanças na consulta de benefícios na nova plataforma digital
14/05/2026
A Previdência Social (INSS) estreará, neste dia 15 de maio, o INSS Empresa, moderna plataforma tecnológica criada para agilizar a...
Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS
14/05/2026
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21....
Banco de horas: como funciona, como calcular e quando vira passivo trabalhista
13/05/2026
O banco de horas é um dos instrumentos mais usados pelas empresas para compensar horas extras sem gerar custo imediato de folha. Na...
Sem prova de que encerrou atividade, empresa de limpeza é condenada por descumprir cota de PCD
13/05/2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, de...