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Notícias Jurídicas


Lula assina decreto que regulamenta lei da reciprocidade comercial

15/07/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.551/25, que regulamenta a chamada lei da reciprocidade comercial. A norma foi publicada...

Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca

14/07/2025

A marca de roupa Farm deverá indenizar a atriz Jessica Ellen em R$ 20 mil por danos morais após ter utilizado, sem autorização, uma foto sua em...

Facebook deve indenizar taróloga por bloqueio de contas profissionais

14/07/2025

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deve indenizar taróloga em R$ 2 mil por danos morais após bloqueio indevido de conta de WhatsApp e de...

Justiça concede auxílio a idosa com base em perspectiva de gênero

14/07/2025

Uma idosa de 71 anos, residente na cidade de Lapa, situada a 60 quilômetros de Curitiba, e que exercia a função de auxiliar de serviços gerais,...

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