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Notícias Jurídicas
AGU criará canal para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária
29/04/2025
O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento...
Mercado Pago indenizará por não trocar nome de cliente trans em cadastro
29/04/2025
Mercado Pago terá de pagar R$ 8 mil de indenização a correntista transexual que teve o nome civil anterior ("nome morto") utilizado indevidamente...
Banco deve suspender descontos de beneficiária que negou empréstimo
28/04/2025
Banco suspenderá descontos em benefício previdenciário de aposentada que alegou desconhecer contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de...
Após 48 anos, TRT-2 reconhece vínculo de mulher com ex-marido
28/04/2025
A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego entre secretária e médico, seu ex-marido, referente ao período de 1º de julho...