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Notícias Jurídicas
Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
07/07/2026
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau...
Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
07/07/2026
Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm...
Candidatos pedem ampliação de gabarito em peça de Direito Civil da OAB
07/07/2026
A prova prático-profissional de Direito Civil do 46º Exame de Ordem vem gerando controvérsia desde a divulgação do...
Ex-funcionário negro do Coco Bambu tem justa causa mantida por injúria racial
07/07/2026
Ex-funcionário negro do Coco Bambu teve a demissão por justa causa mantida após chamar uma recepcionista também negra de...