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Notícias Jurídicas


TRT-1 dispensa paletó e gravata durante o verão; veja as regras

19/11/2026

O TRT da 1ª região dispensou o uso obrigatório de paletó e gravata para magistrados, servidores e advogados entre 23 de...

STJ: Print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

19/11/2026

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis...

STJ revoga prisão de réu não localizado mais de quatro anos após crime

19/11/2026

A 5ª turma do STJ, por unanimidade, revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio, ao entender que a...

Ex-cônjuge deve dividir gastos com pets até abdicar de custódia partilhada

19/11/2026

O ex-cônjuge deve arcar com metade dos gastos com os animais de estimação que adquiriu ou adotou durante a união...

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