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Notícias Jurídicas
CNJ mantém afastado juiz que consumiu bebida alcóolica em audiência
20/08/2026
O juiz Milton Lívio Lemos Salles, integrante do TJ/MG, permanecerá afastado de suas funções até que se conclua o...
Lei seca tem novas regras: entenda o que muda em testes e multas
20/08/2026
O Contran - Conselho Nacional de Trânsito aprovou, na segunda-feira, 17, novas regras para a fiscalização da lei seca. A...
Indução de parto sem consentimento configura violência obstétrica
20/08/2026
A violência obstétrica não se restringe a agressões físicas ou verbais. A prática abrange também...
STJ afasta divisor mínimo em aposentadoria concedida após reforma da previdência
19/08/2026
A 2ª turma do STJ afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida após a reforma...