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Notícias Jurídicas


STJ condiciona cobrança de honorários à homologação de compensação tributária

18/11/2026

A 1ª turma do STJ decidiu que, se o contribuinte optar pela compensação administrativa de tributos que a Justiça entendeu...

STJ concede pensão por morte a ex-esposa com base em acordo de divórcio em cartório

18/11/2026

A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, que recebia...

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

18/11/2026

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento...

Empresas são obrigadas a instalar assentos para pausas dos empregados

18/11/2026

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de indenização por...

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