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Notícias Jurídicas
STJ afasta dever de indenizar por redução no valor de precatório
14/10/2026
Vendedor de crédito de precatório não responde por eventual redução posterior de seu valor, salvo previsão...
TST confirma demissão por justa causa de recreadora acusada de maus tratos
14/10/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa aplicada por uma escola de...
Protocolo de revogação sem notificação não inicia prescrição de honorários
13/10/2026
A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do...
Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital
13/10/2026
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª...