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Notícias Jurídicas
Estado de SP indenizará aluna atropelada na saída da escola
06/07/2026
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar aluna com...
TJ/SP limita juros de mora em cédula de crédito a 1% ao mês
06/07/2026
A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve sentença que declarou nula cláusula de cédula de...
Justiça limita retenção em distrato de multipropriedade a 10%
06/07/2026
A 1ª vara de Pirenópolis/GO declarou rescindido contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de...
Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
03/07/2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu...