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Notícias Jurídicas
Prefeito de Chapecó restringe atestados; Advogada diz que medida não tem respaldo
12/11/2025
A Prefeitura de Chapecó/SC iniciou na última semana a campanha "Atestado Responsável", proibindo duas unidades de saúde...
TJ/SP anula cobrança de taxa para entrada de veículos turísticos em Guarujá
12/11/2025
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucionais os dispositivos da LC 291/21 de Guarujá/SP que criavam uma taxa...
STF fixará teto para multa isolada por erro em obrigação tributária
12/11/2025
STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação...
Designer não consegue anular processo em que questionava audiência virtual
12/11/2025
Um designer gráfico pretendia anular uma sentença alegando que a audiência telepresencial teria prejudicado a análise...