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Notícias Jurídicas
Mesmo com filho e noivado, STJ nega união estável e reconhece namoro qualificado
19/08/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, afastar reconhecimento de união estável post mortem e manter a conclusão das...
STJ: Pagamento em criptomoeda é válido e queda no valor não indica golpe
19/08/2026
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a desvalorização de uma criptomoeda não comprova, por si só, a...
Editora Globo indenizará por afirmar que indígenas trocavam maconha por cachaça
19/08/2026
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve a condenação da Editora Globo ao pagamento de indenização por danos...
Split payment em vendas parceladas: quando nascem o débito e o crédito
19/08/2026
Nesta semana que passou, entre os dias 12 e 14, aconteceu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABDF, dedicado ao tema...