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Notícias Jurídicas
STJ permite penhora de restituição do IR se mantido mínimo existencial
17/04/2025
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado...
TJ/RS limita indenização por vale-pedágio a pequenos transportadores
17/04/2025
TJ/RS estabeleceu que apenas transportadores autônomos ou empresas de pequeno porte têm legitimidade para pleitear indenização quando o...
TJ/PR autoriza passageira a viajar com coelho na cabine de avião da Gol
17/04/2025
TJ/PR confirmou sentença que garantiu a passageira o direito de embarcar com seu coelho de suporte emocional na cabine do avião, após a companhia...
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
16/04/2025
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso...