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Notícias Jurídicas


Vício estrutural em imóvel rescinde contrato por culpa do locador

18/11/2026

A juíza Vivian Labruna Catapani, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, rejeitou o pedido de despejo...

TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH

18/11/2026

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que resultaram na...

Responsabilização de empresa por crime ambiental exige dolo de dirigente

17/11/2026

A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas...

A inteligência artificial chega à Justiça de São Paulo

17/11/2026

A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), que marca o início da informatização do Judiciário brasileiro, foi...

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