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Notícias Jurídicas
Justiça garante a empresa análise de crédito judicial para quitar débito tributário
01/10/2026
A 2ª vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União dê prosseguimento a processo administrativo para analisar pedido...
União e Caixa respondem por dificuldade de acesso a auxílio durante pandemia
01/10/2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União e a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$...
Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa
01/10/2026
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de...
Vigia advertido por flatulência pede demissão e não consegue rescisão indireta
01/10/2026
O juiz do Trabalho Elias Terukiyo Kubo, da vara do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, rejeitou o pedido de um vigia que tentou converter a...