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Notícias Jurídicas
Plano de saúde deve custear musicoterapia para criança com autismo
26/12/2025
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da...
Envio de áudios ofensivos em grupo de aplicativo gera dever de indenizar
26/12/2025
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da...
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável
24/12/2025
Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de...
Especialista explica direitos, cálculos e modalidades de rescisão
24/12/2025
A demissão é um dos momentos mais delicados da relação de trabalho, tanto para o empregador quanto para o empregado....