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Notícias Jurídicas
Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar
12/05/2026
A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por...
Restituição de IR depois da morte do contribuinte
12/05/2026
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente...
IA nas campanhas eleitorais 2026: veja o que TSE autoriza ou proíbe
12/05/2026
O uso da inteligência artificial deixou de ser uma possibilidade distante e passou a integrar a realidade das campanhas eleitorais. Diante da...
Facebook pagará R$ 3 mi por descumprir ordem de interceptação de mensagem
12/05/2026
O juiz de Direito Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, manteve condenação do...