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Responsabilização de empresa por crime ambiental exige dolo de dirigente
A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas jurídicas. Para que isso ocorra, é indispensável comprovar que a infração decorreu de decisão do representante legal ou do colegiado da empresa, em benefício ou no interesse da pessoa jurídica, e com a presença de dolo.
Com essa premissa, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma indústria de laticínios de crime ambiental, pelo qual teria de pagar uma multa de R$ 40 mil. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.
A empresa e o seu gerente industrial foram acusados de incorrer no artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais porque uma lagoa, que fazia parte do sistema de tratamento da indústria, transbordou e deixou resíduos no solo. Segundo um relatório, o material tóxico pode ter atingido um curso hídrico.
Na primeira instância, a indústria foi condenada, enquanto o homem foi absolvido por insuficiência de provas. A ré interpôs apelação criminal sustentando a inexistência dos pressupostos necessários para a responsabilização de pessoas jurídicas por delitos dessa natureza, conforme o artigo 3º da Lei dos Crimes Ambientais — empresas podem responder pela infração se for demonstrado que ela ocorreu por decisão tomada pelo representante legal, contratual ou pelo colegiado.
Pressuposto legal
O relator do recurso no TJ-SC, juiz Marcelo Carlin, explicou que os pressupostos do artigo 3º são indispensáveis para a responsabilização da pessoa jurídica. Segundo ele, isso não exige que a pessoa física (representante legal ou comitê) responda pela infração para que o mesmo ocorra com a empresa, mas ainda assim é necessário demonstrar que o delito ocorreu por decisão de quem dirige a companhia, e no interesse ou benefício dela.
“Isso não significa exigir, necessariamente, a demonstração de deliberação empresarial formal ou documentalmente registrada. A vinculação do fato à pessoa jurídica pode resultar das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, inclusive de atuação, anuência ou inércia institucional atribuível aos seus órgãos ou representantes. O que não se admite, contudo, é que essa vinculação seja presumida exclusivamente da circunstância de a irregularidade ter ocorrido no âmbito da atividade empresarial”, pontuou o magistrado.
Para ele, a comprovação da materialidade da irregularidade — no caso, o transborde da lagoa e a difusão de resíduos — não supre a necessidade de demonstração de indicativo de decisão empresarial, nem prévia ciência, anuência ou inércia da indústria. A responsabilização da ré, conforme o relator, não pode ser presumida.
Outro fator que sustentou a decisão foi a absolvição do gerente-industrial. Embora tal decisão não impeça a responsabilização da empresa — uma vez que a teoria da dupla imputação já foi superada —, no caso concreto a situação é peculiar: a absolvição se deu por insuficiência probatória. A instrução, de acordo com os autos, não demonstrou que o homem tenha decidido, autorizado ou concordado com a operação, nem apontou ocorrência de decisão, anuência ou inércia.
Por fim, o magistrado frisou que o fato de a indústria ter iniciado a adoção de mecanismos preventivos depois do transborde também não impede a sua absolvição. Segundo ele, a possibilidade, mesmo prévia, de promover essas ações não demonstra que o risco era previamente conhecido e tolerado.
O advogado Gabriel Gaska, do escritório Rafael Gasparini Advogados, atuou em favor da indústria.
Fonte: www.conjur.com.br