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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP condena homem por racismo após chamar cunhada de “índia vagabunda”
27/04/2026
Homem foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por ofender sua cunhada, de origem indígena, com expressões...
Multa por uso de jurisprudência falsa não pode ser imposta a advogado nos autos que geraram punição
27/04/2026
A condenação de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé não é cabível...
Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
27/04/2026
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se...
Contratação de faxineira por caixa escolar é válida
27/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato...