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Notícias Jurídicas: Notícia


OAB aciona STF contra emenda dos precatórios: "PEC do calote"

10/09/2025

O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira, 9, ação com pedido de medida cautelar no STF contra a EC 136/25, derivada da PEC 66/23,...

STJ ajusta pena de José Rainha Júnior por extorsão para 15 anos

10/09/2025

A 5ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu nesta segunda-feira, 9/9, reduzir a pena do líder do movimento dos trabalhadores rurais sem terra,...

Casal impedido de surfar no Equador por mala extraviada será indenizado

09/09/2025

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar um casal que teve suas bagagens extraviadas em viagem...

Reforma: Uso do CIB para elevar IPTU é especulação, diz tributarista

09/09/2025

A reforma tributária (LC 214/25) promete transformar a forma de tributação de operações com imóveis no Brasil. Se, por um lado, o governo...

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