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Notícias Jurídicas: Notícia
Funcionário que usou nome da OAB/SP para convocar paralisação tem justa causa mantida
11/09/2026
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de ex-funcionário da OAB/SP que utilizou o nome e a marca da entidade...
Faculdade deve manter bolsa de 70% oferecida por WhatsApp a aluno de Direito
11/09/2026
A juíza de Direito Ana Cláudia Florêncio Waick, do 10º JEC de Natal/RN, determinou que instituição de ensino...
Justiça inclui sócio em execução após empresa não apresentar bens para pagar dívida
11/09/2026
A Justiça de Goiás autorizou que o patrimônio pessoal de sócio de uma empresa seja usado para responder por dívida...
Decisão do STF fortalece controle externo de plano para melhorar sistema prisional
10/09/2026
A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das...