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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa deve indenizar trabalhadora por vídeos com roupas vexatórias
28/10/2026
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença de primeira instância que condenou uma...
Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais
28/10/2026
O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação...
Arbitragem de consumo: o consumidor escolhe, o fornecedor não impõe
28/10/2026
O Código de Defesa do Consumidor presume a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e declara nulas as cláusulas que...
TST nega indenização a faxineira que teve salário descontado por falta de CID em atestados
27/10/2026
A 5ª turma do TST manteve a negativa de indenização por danos morais a uma faxineira que teve dias de ausência descontados...