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Notícias Jurídicas: Notícia
Plano de saúde deve indenizar empresa por contrato fraudulento
24/07/2026
A falsificação de um contrato de serviços constitui risco inerente à atividade econômica explorada pelos planos de...
Pedido de domiciliar pode ser avaliado antes de prisão definitiva
24/07/2026
Para que o juízo de execução passe a analisar benefícios executórios, basta a emissão da guia de...
Empresas de revenda de veículos devem pagar menos IRPJ e CSLL
24/07/2026
Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades comerciais, devendo ser aplicadas para elas, no regime do lucro presumido,...
STJ: Banco responde por empréstimo fraudulento após furto de celular
24/07/2026
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, restabeleceu sentença que responsabilizou instituição financeira por empréstimo de R$...