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Notícias Jurídicas: Notícia
Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se julgamento for presencial
24/04/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para...
Ex-jogador Richarlyson consegue adicional noturno do Atlético Mineiro
24/04/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de...
STF mantém restrições à compra de terras por empresas controladas por capital estrangeiro
24/04/2026
São válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis...
STF considera constitucional o mínimo existencial e determina revisão anual do valor
24/04/2026
É constitucional a fixação de um valor “mínimo existencial”, isto é, uma quantia mínima da...