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Notícias Jurídicas: Notícia
Contratação de faxineira por caixa escolar é válida
27/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato...
TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
27/04/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma...
Indenização por morte de marinheiro sobe para R$ 100 mil por falha no socorro
27/04/2026
A família de um chefe de máquinas da Metalnave S.A., do Rio de Janeiro (RJ), conseguiu aumentar a indenização por sua...
Homologação trabalhista: regras, prazos e mudanças na lei
27/04/2026
A homologação trabalhista é uma etapa relevante no encerramento do contrato de trabalho e exige atenção das...