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Notícias Jurídicas: Notícia
STF rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural
10/06/2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava omissão do poder...
Aposentados do INSS têm até 20 de junho para contestar descontos indevidos
10/06/2026
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 20 de junho para contestar descontos...
CLT garante demissão por justa causa em caso de tentativa de feminicídio
10/06/2026
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por...
Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres
09/06/2026
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela...