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Notícias Jurídicas: Notícia
França aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos
23/07/2026
O Parlamento francês aprovou definitivamente, nesta terça-feira, 21, proposta que proíbe menores de 15 anos de acessar redes...
CNJ ordena revisão de execuções fiscais e veta cobrança após prescrição
22/07/2026
O CNJ aprovou resolução que endurece o tratamento de execuções fiscais paralisadas há anos e impede a continuidade...
Especialista analisa impacto do tarifaço para empresas brasileiras
22/07/2026
Com a confirmação da aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros pelos Estados...
Juiz escreve poema ao conceder indenização a trabalhadora por uso de imagem
22/07/2026
Em sentença que condenou uma ótica por explorar a imagem de funcionária nas redes sociais, o juiz do Trabalho Mauro Vasni...