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Notícias Jurídicas: Notícia
STF considera constitucional o mínimo existencial e determina revisão anual do valor
24/04/2026
É constitucional a fixação de um valor “mínimo existencial”, isto é, uma quantia mínima da...
Mantida justa causa de trabalhador que chutou porta, ameaçou chefe e alegou burnout
24/04/2026
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve dispensa por justa causa de operador de retroescavadeira que invadiu setor administrativo de...
País desigual: Um mês após penduricalhos, STF julga mínimo existencial de R$ 600
24/04/2026
Em um intervalo de quase um mês, o STF foi chamado a decidir sobre dois temas que, embora juridicamente distintos, projetam contrastes agudos...
Filho que invadiu Júri e atirou em réu acusado de matar pai é absolvido
23/04/2026
Cristiano Alves Terto, homem que invadiu uma sessão do Tribunal do Júri e atirou no acusado de matar seu pai, foi absolvido...