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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-3 permite acúmulo de aposentadoria por invalidez e pensão por morte
04/09/2025
A 7ª turma do TRF da 3ª região permitiu a concessão de pensão por morte, determinando que o INSS beneficie um indivíduo aposentado por...
TJ/SP derruba decreto municipal que proibia mototáxi em São Paulo
04/09/2025
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, 3, a proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo. A...
STJ afasta cobertura securitária por danos em pórticos de LEDs em evento
03/09/2025
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de empresa de produções e manteve decisão do TJ/SP que afastou a obrigação de seguradora de...
Projeto que encurta inelegibilidade pela ficha limpa é aprovado no Senado
03/09/2025
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, o PLC 192/23, que modifica a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na lei da...