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Notícias Jurídicas: Notícia
Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic
17/10/2025
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei...
STJ julga legalidade de interceptação de conversas entre advogado e preso
17/10/2025
6ª turma do STJ iniciou o julgamento do HC 855.404, que analisa pedido da defesa de uma mulher condenada por tráfico para reconhecer a...
Globo não indenizará por expor mulher em quadro de fake news do "Mais Você"
17/10/2025
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de São Paulo/SP, julgou improcedente a...
Incentivos fiscais a agrotóxicos são constitucionais? STF julga
17/10/2025
STF começou a analisar, nesta quinta-feira, 16, em sessão plenária, duas ações que questionam incentivos fiscais...