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Notícias Jurídicas: Notícia
Professora terá auxílio-acidente por ter contraído doença vocal crônica
22/07/2026
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Bambuí (MG) para...
Doméstica resgatada após 52 anos sem salário receberá cerca de R$ 645 mil
22/07/2026
Uma trabalhadora doméstica de 69 anos, encontrada em situação análoga à escravidão em Nova...
Juiz nega danos a petshop após tutora denunciar morte de cão nas redes sociais
21/07/2026
O juiz José Cleber Moura do Nascimento, da 18ª unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, homologou sentença que...
TJ/SP: Isenção de IPVA deve considerar ano, não data exata de fabricação
21/07/2026
O TJ/SP afastou exigência da Fazenda estadual de comprovação do mês e do dia de fabricação de...