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Notícias Jurídicas: Notícia
Prazo para interceptação telefônica deve ser contado em dias, não em horas
26/10/2026
A contagem do prazo fixo de 15 dias para interceptações telefônicas deve ser seguido à risca utilizando o critério...
STF reafirma prazo para devolução de tributos na conta de luz
23/10/2026
O prazo de 10 anos para reverter aos consumidores os tributos recuperados pelas distribuidoras de energia deve ser contado a partir do recebimento...
Empresa não pode custear advogado de trabalhador em acordo de rescisão
23/10/2026
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte rodoviário deixe de pagar o advogado de seus...
Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3x3, decide TRT-15
23/10/2026
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho...