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Notícias Jurídicas: Notícia
Flórida aplica lei que impõe pena de morte a imigrantes por crimes hediondos
08/09/2026
A Flórida está estreando, na justiça, uma lei estadual, sancionada em 2025, que trouxe uma boa e uma má notícia...
Reconhecimento de paternidade pós-morte não exige DNA 100% compatível
08/09/2026
Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade biológica pode ser reconhecida,...
TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
08/09/2026
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se...
Capinador exposto ao sol que teve insuficiência renal por desidratação será indenizado
04/09/2026
A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve indenizações de R$ 10 mil a um capinador que desenvolveu insuficiência...