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Notícias Jurídicas: Notícia
Justiça garante isenção de IPVA a mãe de criança autista
09/06/2026
A Justiça de SP reconheceu o direito de mãe de criança com TEA - Transtorno do Espectro Autista à isenção...
Produtora que não digitalizou "O Pasquim" devolverá R$ 812 mil da lei Rouanet
09/06/2026
Por unanimidade, a 5ª turma especializada do TRF da 2ª região manteve a obrigação de uma produtora devolver R$ 812 mil...
Sancionada lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
09/06/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.425/26, que altera o Código Penal para incluir expressamente a medicina...
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial. Veja as mudanças
08/06/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma importante e histórica revisão nos rumos da legislação...