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Notícias Jurídicas: Notícia
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha
21/07/2026
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere...
Falta administrativa gravíssima não impede emissão de CNH definitiva
21/07/2026
O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração...
STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto
20/07/2026
O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,...
Justiça barra nova ação para cobrar efeitos de tutela revogada
20/07/2026
A 5ª vara Cível de Santo André/SP extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento...