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Notícias Jurídicas: Notícia
Leis municipais que proíbem ensino de gênero são inconstitucionais, decide STF
16/10/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (15/10) a inconstitucionalidade de três leis municipais que...
TRT-9 anula justa causa de secretária que via filmes no trabalho
15/10/2025
A demissão por justa causa por acessar sites com conteúdos não relacionados ao trabalho é medida desproporcional. Com...
Confissão obtida na delegacia, por si só, não basta para pronúncia, decide STJ
15/10/2025
A confissão do réu obtida na delegacia, se não for corroborada perante o juízo ou por outros elementos de prova...
STJ: Ato libidinoso em vítima dormindo configura estupro de vulnerável
15/10/2025
O STJ, ao revisar acórdão do TJ/SP, consolidou o entendimento de que a realização de ato libidinoso com indivíduo...