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Notícias Jurídicas: Notícia
Entre Bruxelas e Pequim: acordo com a China coloca Brasil em dois polos da regulação da IA
27/07/2026
O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco...
Estado tem obrigação de custear cirurgia robótica incorporada ao SUS
27/07/2026
Entraves burocráticos para cadastro de procedimentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde não...
TJ-SP vê abusividade em cláusula arbitral com foro em Londres
27/07/2026
A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula...
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
27/07/2026
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o...