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Notícias Jurídicas: Notícia


Farmácia terá de indenizar mãe e irmãos de entregador morto em acidente de trânsito

22/04/2026

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia Indiana, de Governador Valadares (MG), a pagar R$ 120 mil de...

Bancária não consegue manter juros reduzidos de financiamento após demissão

22/04/2026

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. que pretendia restabelecer a...

CLT permite dobrar a jornada de trabalho? Veja as regras

22/04/2026

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe limites rigorosos à jornada laboral, atuando como um mecanismo de...

INSS amplia prazo e permite pedir auxílio-doença pelo celular

22/04/2026

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