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Notícias Jurídicas: Notícia
STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para Justiça gratuita trabalhista
04/09/2026
O STF decidiu, nesta quinta-feira, 3, por maioria, estabelecer novos critérios para a concessão da Justiça gratuita...
Burger King indenizará trabalhadora orientada a emagrecer para caber em uniforme
04/09/2026
A 20ª turma do TRT da 2ª região manteve em R$ 20 mil a indenização devida à trabalhadora do Burger King que...
STF mantém poder do MPF para fazer requisições a órgãos estaduais
04/09/2026
O STF decidiu, nesta quinta-feira, 3, manter a constitucionalidade dos dispositivos da LC 75/93 que autorizam o Ministério Público da...
Demora na entrega do bem anula leilão judicial e gera devolução dos valores
04/09/2026
Embora o leilão judicial, em regra, não possa ser desfeito, a falha do Poder Judiciário em entregar o bem arrematado pode...