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Notícias Jurídicas: Notícia
Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3x3, decide TRT-15
23/10/2026
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho...
Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo depois do prazo administrativo
23/10/2026
O juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba homologou o projeto de sentença formulado pelo...
Empresa indenizará trabalhadora que ficou dois meses sem salário
23/10/2026
Empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a trabalhadora que ficou dois meses sem receber salários e não teve o...
Mulher pagará má-fé após acionar 3 advogados para mover ações iguais
23/10/2026
Trabalhadora que acionou simultaneamente três advogados para ajuizar ações sobre os mesmos fatos foi condenada por...