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Notícias Jurídicas: Notícia
AC Marcas destaca o protagonismo dos ativos intangíveis nas empresas
22/07/2026
Segundo o AC Marcas, escritório de Marcas e Patentes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), durante muito tempo, o...
Adicional por insalubridade reconhecida em juízo deve ser pago desde início da atividade
22/07/2026
O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre,...
Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
22/07/2026
A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, inclusive a esfera...
TSE divulga limites de gastos de campanha para as eleições de 2026
22/07/2026
Nesta terça-feira (21/7), o Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria TSE...