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Notícias Jurídicas: Notícia
Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por causa da idade
20/10/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas...
TRT-4 mantém justa causa de pintor por ofensa à aparência de colega
20/10/2025
Por maioria, a 2ª turma do TRT da 4ª região manteve a dispensa por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários...
TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora
20/10/2025
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção...
Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes
17/10/2025
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato...