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Notícias Jurídicas: Notícia
Submeter trabalhadora a revista íntima vexatória gera dever de indenizar
22/10/2026
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa de...
Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ
22/10/2026
A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central...
Direito Administrativo da Experimentação: resposta à cacofonia e entropia
22/10/2026
Onze anos. Esse foi o intervalo entre o pedido de licença para perfurar um único poço exploratório no bloco FZA-M-59, na...
Embargos de declaração com efeitos infringentes e perda de uma chance
22/10/2026
Um cidadão é condenado a pagar uma dívida que afirma já ter quitado. Apresentou um recibo emitido pelo credor, com o...