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Notícias Jurídicas: Notícia
Comissão de Segurança do Senado aprova porte de arma para advogados
09/04/2025
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território...
"Sovaquenta": Vendedora angolana será indenizada por assédio de superiores
09/04/2025
Empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais a vendedora angolana, alvo de ofensas e apelidos pejorativos praticados por seus...
TRF-5 determina restituição de joias em ação de estelionato previdenciário
08/04/2025
A 2ª turma do TRF da 5ª região decidiu, por unanimidade, pela restituição de joias e pedras preciosas apreendidas durante a Operação Errantes,...
STF: Ex-assessor de Bolsonaro é multado por postagem de advogado
08/04/2025
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs uma multa de R$ 20 mil a Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro,...