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Notícias Jurídicas: Notícia
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
17/07/2026
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato,...
Fim da aposentadoria compulsória deve valer para ações pendentes, afirmam especialistas
17/07/2026
O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória para magistrados, no...
Reciprocidade ou OMC? Entenda saídas do Brasil contra tarifaço dos EUA
17/07/2026
Após os Estados Unidos imporem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da lei de comércio de 1974,...
Estado de MT pagará R$ 530 mil por morte de idosa que esperou 15 dias por UTI
17/07/2026
A juíza de Direito Maria Lúcia Prati, da 2ª vara Cível de Campo Verde/MT, condenou o Estado de Mato Grosso a pagar R$ 530...