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Notícias Jurídicas: Notícia
Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso sem mandado em domicílio suspeito
17/04/2026
Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima...
Empregada de estabelecimento responde por exploração de caça-níquel
17/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma atendente por...
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17/04/2026
Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico nos portais dos três jornais impressos mais...
INSS informa que nem todos vão receber a antecipação do 13º. Veja os motivos
17/04/2026
O governo federal confirmou a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro...