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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MG mantém condenação de município por queda de árvore em imóvel
13/10/2025
A 2ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação do município de Belo Horizonte/MG ao pagamento de R$ 37,7 mil...
Desembargador suspende cobrança de seguro considerado ilegal a produtor rural
13/10/2025
O desembargador Marcos Regenold Fernandes, do TJ/MT, concedeu liminar para suspender os atos executivos em uma ação de...
Em última fala no STF, Barroso rebate críticas ao "ativismo judicial"
10/10/2025
Na sua última manifestação antes de anunciar oficialmente a aposentadoria antecipada, o ministro Luís Roberto Barroso fez...
Cliente enganada por link falso da Netflix será indenizada por banco
10/10/2025
O 6º JEC da comarca da Capital Lagoa/RJ condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente vítima de fraude em seu...