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Notícias Jurídicas: Notícia


MPF firma acordo para restringir leilão de artefatos históricos nazistas

16/07/2026

O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para...

STJ: Banco não precisa notificar cliente a cada atualização mensal no SCR

16/07/2026

A 4ª turma do STJ decidiu que as instituições financeiras não precisam enviar nova notificação ao cliente a...

Pixbet é suspensa no Brasil por falha em bloqueio de menores

16/07/2026

As plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte deverão ser suspensas em todo o território nacional por falhas nos mecanismos...

Surgimento da IA coincide com aumento no ajuizamento de ações

16/07/2026

A inteligência artificial já está alterando a quantidade e a forma das ações que chegam ao Judiciário? Como...

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