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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ cria sistema nacional para fiscalizar processos parados há mais de 120 dias
01/09/2026
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu uma política nacional para ampliar a fiscalização de processos que...
TRT-1: Osklen pagará R$ 45 mil a modelista vítima de assédio moral
01/09/2026
A 6ª turma do TRT da 1ª região condenou a Osklen ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais a trabalhadora vítima de...
STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
01/09/2026
A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de...
Fiscalização de trabalho de servidor público não autoriza ofensa na internet
01/09/2026
O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição...