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Notícias Jurídicas: Notícia
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais
20/10/2026
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à...
Expectativa de lucro futuro não entra em apuração de haveres de sócio
19/10/2026
A expectativa de lucros futuros de uma empresa, conhecida no meio empresarial como goodwill, não pode ser incluída no cálculo de...
Sequelas que exigem maior esforço no trabalho dão direito a auxílio-acidente
19/10/2026
Mesmo que o trabalhador consiga retornar ao mercado de trabalho depois de sofrer um acidente, a existência de sequelas permanentes que reduzam...
Dívida trabalhista da mãe não autoriza penhorar empresa do filho
19/10/2026
Relações de parentesco e repasse de dinheiro para subsistência entre membros da mesma família, por si sós,...