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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Homem em situação de rua incluído como sócio será indenizado
19/10/2026
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais...
Justiça manda plano custear home care para paciente com ELA
19/10/2026
O juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, determinou que plano de saúde...
Supremo cancela repercussão geral de caso sobre coisa julgada
16/10/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106,...
Direito a pensão por morte de servidor público não prescreve, decide STJ
16/10/2026
O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido...