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Notícias Jurídicas: Notícia
Avaliação com valor inferior ao cadastral impede imissão na posse
14/07/2026
Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não...
Renúncia ao trabalho durante afastamento psicológico é inválida
14/07/2026
A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de...
Tribunais derrubam pareceres das junta médicas dos planos de saúde em 93% das decisões
14/07/2026
Embora os pareceres das juntas médicas sejam usados pelos planos de saúde como justificativa para negar a cobertura de cirurgias ou...
Juíza condena por estelionato homem que recebeu dinheiro de golpe
14/07/2026
Homem foi condenado a quatro anos de reclusão após sua conta bancária receber dinheiro proveniente de um golpe. Para a...