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Notícias Jurídicas: Notícia
Trabalhadora com Parkinson será reintegrada após dispensa discriminatória
28/08/2026
A 1ª turma do TRT da 2ª região anulou a dispensa de trabalhadora com doença de Parkinson e determinou sua...
Padrasto é condenado por maus-tratos após pedido de socorro em embalagem de lanche
28/08/2026
Um pedido de socorro colocado por um adolescente dentro de uma embalagem de lanche ajudou a revelar uma sequência de maus-tratos praticados...
Medida protetiva afasta guarda municipal de atuar em atividade complementar
28/08/2026
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da Vara...
Limites para alterações contratuais consensuais: novo paradigma do TCU
28/08/2026
Entre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no campo das alterações contratuais, em comparação...