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Notícias Jurídicas: Notícia
Honorários de sucumbência passam a integrar cálculo do Simples Nacional, esclarece Receita
02/06/2026
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por...
Fim da escala 6x1: entenda os impactos econômicos e trabalhistas que geram debate entre entidades
02/06/2026
O debate sobre o fim da escala 6x1 no Brasil ganhou força após a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de...
A Inclusão dos Riscos Psicossociais na NR-01 e os Impactos na Responsabilidade Civil do Empregador
02/06/2026
A evolução da saúde ocupacional no Brasil atingiu um marco regulatório significativo com a vigência da nova...
Ação em nome de criança de 10 anos deve ser julgada pela Vara do Trabalho do local de residência
02/06/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação com pedido de...