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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ mantém direito de usar crédito judicial para quitar dívida tributária parcelada
26/08/2026
O ministro Afrânio Vilela, do STJ, manteve decisão que reconheceu a possibilidade de contribuinte utilizar créditos decorrentes...
Escola é responsável por assédio sexual de professor contra aluna no espaço escolar
26/08/2026
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de uma...
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
26/08/2026
Danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de...
Exclusão de dívida da partilha exige prova de que não houve benefício
25/08/2026
Em regime de comunhão parcial de bens, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges durante o casamento se presume em...