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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz vê essencialidade e impede penhora de milho durante stay period
21/08/2025
O juiz de Direito Osvaldo Alves da Silva, da 4ª vara Cível de Cascavel/PR, reconheceu a essencialidade da safra de milho produzida por empresa em...
Mulher demitida durante fase final de fertilização in vitro será indenizada
21/08/2025
Funcionária demitida durante etapa final de tratamento de fertilização in vitro deverá ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais. A 6ª turma...
Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais
21/08/2025
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 20, em votação simbólica, o PL 2628/22, que estabelece regras para...
Município é condenado em R$ 100 mil por morte em parto de prematuro
21/08/2025
A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou, em parte, a sentença da 1ª vara de Jacupiranga, que responsabilizou o município e uma...