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Notícias Jurídicas: Notícia
Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio
02/09/2026
A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem...
Discussão societária entre ex-companheiros afasta aplicabilidade da Lei Maria da Penha
02/09/2026
Casos de disputa patrimonial entre um homem e uma mulher para obter a sociedade de uma empresa não competem a vara especializada de combate...
Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP
02/09/2026
A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não...
Associação aciona STF por percentual mínimo de PcD no serviço público
01/09/2026
A ANAPcD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência acionou o STF para que seja reconhecida...