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Notícias Jurídicas
Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada
12/11/2025
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração...
STF invalida lei que permite a municípios barrarem mototáxis
11/11/2025
STF, no plenário virtual, invalidou a lei 18.156/25 do Estado de São Paulo, que confere aos municípios a...
STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio
11/11/2025
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 4, manter a condenação de herdeiro ao pagamento de...
STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio
11/11/2025
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