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Notícias Jurídicas
Salário diminuído em retaliação a uma ação judicial deve ser restabelecido
19/08/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um recurso da...
Trabalhador negro que foi obrigado a cortar o cabelo deve ser indenizado
19/08/2026
Uma sentença da juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a...
É possível penhorar milhas instransferíveis para quitar dívida, decide STJ
19/08/2026
Milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade que tenham conteúdo econômico podem sofrer penhora para quitar dívidas,...
Fotos e vídeos não bastam para provar tráfico ou vínculo com facção
18/08/2026
A publicação de imagens ou mensagens que sugiram a venda de drogas e o vínculo do réu com uma facção...