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Notícias Jurídicas


Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União

17/11/2026

Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir...

Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima

17/11/2026

A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a Lei Maria da Penha...

Justiça proíbe sindicato de reduzir folgas dominicais de comerciárias

17/11/2026

O juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou um sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano...

TST: Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente será indenizado em R$ 650 mil

17/11/2026

A 2ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia ao pagamento de R$...

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