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Notícias Jurídicas
Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União
17/11/2026
Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir...
Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima
17/11/2026
A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a Lei Maria da Penha...
Justiça proíbe sindicato de reduzir folgas dominicais de comerciárias
17/11/2026
O juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou um sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano...
TST: Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente será indenizado em R$ 650 mil
17/11/2026
A 2ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia ao pagamento de R$...