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Notícias Jurídicas
TJ/SP afasta utilizar astreintes como custeio de obrigação principal
08/09/2025
O TJ/SP, em decisão unânime da 8ª câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento em ação de fornecimento de medicamentos e...
Exportadora não pagará multa por atraso na devolução de contêineres
08/09/2025
Exportadora marítima não terá de pagar mais de seis mil dólares cobrados por transportadora como multa por atraso na devolução de...
Juiz condena plano de saúde a indenizar família após negativa de home care
08/09/2025
O juiz de Direito Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio, da 34ª vara Cível de Recife/PE, condenou um plano de saúde a indenizar em R$ 10 mil, a...
Juiz proíbe aluguel de imóvel via Airbnb em condomínio residencial
08/09/2025
O juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª vara Cível de Goiânia/GO, proibiu morador de disponibilizar sua unidade em...