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Notícias Jurídicas


Isenção de IR por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez

16/11/2026

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito de um aposentado à...

A eleição acabou. A guerra digital, não

16/11/2026

As urnas foram fechadas em 25 de outubro, os votos totalizados e o resultado proclamado. Para milhões de brasileiros, porém, a campanha...

Convenção coletiva não pode afastar garantia à trabalhadora prevista na CLT

16/11/2026

A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...

Fatos posteriores ao crime não devem ser considerados para majoração da pena

16/11/2026

O comportamento do réu depois do crime de homicídio não deve ser levado em conta para calcular a dosimetria da pena. O que deve...

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