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Notícias Jurídicas
Ações por atrasos de voos ignoram regras de segurança, diz presidente da CNT
01/07/2026
O ajuizamento de ações contra companhias aéreas, que em geral pedem indenização por atrasos em voos, costuma...
STF valida lei da Bahia que pune disseminação de fake news sobre pandemias
01/07/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, julgar improcedente uma ação movida pelo Partido Liberal (PL) e manteve em vigor a Lei...
TRT-4: Empresa indenizará trabalhadora obrigada a lavar uniforme hospitalar
01/07/2026
A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou uma empresa a pagar indenização mensal de R$ 30 a uma agente de asseio...
TJ/PR vê má-fé e multa advogado por julgado "confeccionado" por IA
01/07/2026
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou por litigância de má-fé advogado que apresentou precedente inexistente do...