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Notícias Jurídicas
Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial
13/11/2026
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação...
Pedir para trabalhadora prender os cabelos não implica discriminação
13/11/2026
O juiz Thiago Melosi Sória, da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, rejeitou o pedido de danos morais de uma ex-empregada de um...
STF suspende lei que obriga provedores a informar velocidade da internet
13/11/2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet...
Provedores questionam lei que exige informações de velocidade nas faturas
12/11/2026
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona no Supremo Tribunal Federal uma...