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Notícias Jurídicas
TJ/MG mantém condenação de homem que deixou vizinho cego após garrafada
28/09/2026
A 2ª câmara Criminal do TJ/MG manteve a condenação de um homem a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto,...
Banco responde por empréstimo e Pix incompatíveis com perfil de cliente
28/09/2026
A 4ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve a responsabilização de um banco por operações...
Empresas recorrem cada vez mais à arbitragem para resolver disputas
28/09/2026
O número de empresas que recorrem ao instituto da arbitragem para resolver disputas comerciais nos últimos anos no Brasil tem sido...
Gravação em departamento jurídico sem conhecimento do setor vale como prova, afirma STJ
28/09/2026
?A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por...