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Notícias Jurídicas
Condenação por improbidade administrativa exige dolo e dano efetivo
14/08/2026
Sanções por improbidade exigem dolo específico nas ações administrativas, elemento essencial para...
FGTS como instrumento de proteção: recolhimento, correção e rescisão indireta
14/08/2026
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias mais emblemáticas do Direito do Trabalho brasileiro. Criado...
O desconto que ninguém vai pedir
14/08/2026
Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de...
Banco responde por exposição de dados em cobrança enviada para pessoa errada
14/08/2026
A cobrança de uma dívida constitui direito do credor, mas deve ser exercida de forma direta, sigilosa e respeitosa. Com esse...