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Notícias Jurídicas
Globo indenizará produtor alvo de piadas no "Domingão do Faustão"
19/12/2025
A juíza do Trabalho Tarsila Costa de Oliveira Dantas, da 63ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 220 mil...
Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
18/12/2025
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto...
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18/12/2025
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STF tem cinco votos para validar incentivo fiscais a agrotóxicos
18/12/2025
Nesta quarta-feira, 17, STF voltou a julgar, em sessão plenária, duas ações que discutem a constitucionalidade dos...