O julgamento do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça será uma oportunidade decisiva de corrigir o endividamento prolongado de consumidores pelo cartão de crédito consignado. Nele, o STJ vai fixar parâmetros objetivos para definir o que distingue contratos válidos de abusivos na modalidade de empréstimo.

A avaliação é de especialistas em Direito Bancário e do Consumidor ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles analisaram um levantamento recente da plataforma jurídica Jusfy que mostra que 92% das revisões de contratos de cartão de crédito consignado, feitas de junho a setembro de 2026, apontam indícios de cobrança abusiva e dinheiro a ser devolvido ao cliente. 

O dado foi levantado a partir de 9.425 pedidos de revisão por advogados de todo o país na calculadora de Reserva de Margem Consignável (RMC) da Jusfy, que refaz o contrato como se fosse um empréstimo consignado comum — com parcelas fixas e prazo para acabar — e compara o resultado com o que o consumidor de fato pagou. Se a dívida já estivesse quitada, a ferramenta indicava o valor a ser restituído. Do contrário, mostrava quantas parcelas faltavam para ser quitadas.

Em 8.674 dos documentos analisados, o resultado foi um saldo favorável ao cliente, com valor médio a ser restituído de R$ 7,3 mil por contrato. 

A Lei 14.431/2022 permite que até 45% do benefício do INSS seja comprometido com crédito consignado. Desse total, 5% ficam reservados ao cartão de crédito consignado, e essa fatia é a RMC. O desconto mensal, porém, costuma cobrir só o pagamento mínimo da fatura, enquanto o saldo restante segue sendo refinanciado com juros de cartão, o que pode prolongar a dívida por anos sem que o valor principal diminua. 

Nesse contexto, o levantamento mostrou ainda que, ao longo de cinco anos de descontos, o consumidor havia pago uma média de R$ 5,9 mil sobre um valor liberado de R$ 2,5 mil.

Segundo Rafael Bagolin, CEO e fundador da Jusfy, os dados divulgados pela plataforma contribuem para dar visibilidade a uma questão relevante tanto para consumidores quanto para a advocacia: “A possível existência de irregularidades em contratos de cartão consignado”.

Falta de transparência

Na avaliação do advogado Leonardo Garcia, procurador do Estado do Espírito Santo que atua como amicus curiae no Tema 1.414 do STJ pela Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB), o alto índice de contratos com indícios de abusividade demonstrado no levantamento “é bastante expressivo, embora não possa ser generalizado para todo o mercado, pois envolve contratos selecionados para análise”. Ainda assim, ele considera que o dado “revela um problema estrutural que merece atenção do Judiciário e dos órgãos de proteção do consumidor.”

Segundo Garcia e Edson Alcântara, advogado especializado em fraudes bancárias e sócio administrador do escritório Melo e Alcântara, o que ajuda a explicar o dado é a falta de transparência na contratação e no próprio funcionamento do cartão de crédito consignado.

Ambos os especialistas afirmam que, geralmente, os consumidores, especialmente aposentados e pensionistas, acreditam estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas acabam vinculados a um cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado mensalmente do benefício previdenciário. Com isso, ressaltam, o consumidor paga a taxa mínima durante anos, mas a dívida praticamente não diminui por causa da incidência de juros sobre o saldo remanescente.

“As principais irregularidades envolvem cláusulas que permitem o desconto automático apenas do pagamento mínimo da fatura, sem esclarecer adequadamente que o saldo continuará sujeito à incidência de juros”, diz Garcia. “Também são frequentes problemas relacionados à falta de informação sobre o custo efetivo total, as taxas de juros, a forma de amortização e a ausência de prazo determinado para quitação”, acrescenta. 

Os advogados também apontam situações envolvendo seguros e serviços acessórios não solicitados; dificuldade de acesso às faturas e aos demonstrativos de evolução da dívida; falta de informação inteligível ao consumidor sobre a quantidade total de parcelas; prazo efetivo para quitação; evolução do saldo devedor; valor total a ser pago; e efeito concreto do pagamento mínimo sobre o principal.

Garcia esclarece que o desconto do valor mínimo “não é automaticamente abusivo”. A irregularidade, segundo ele, depende das circunstâncias da contratação, especialmente do grau de transparência, do consentimento informado e da efetiva possibilidade de amortização da dívida. “O cartão consignado não é ilegal por si só, mas sua estrutura favorece situações de endividamento prolongado, especialmente quando o consumidor não compreende adequadamente o produto contratado”.

A abusividade, reforça Alcântara, “aparece no funcionamento conjunto do contrato e, principalmente, na distância entre aquilo que foi apresentado ao consumidor e aquilo que juridicamente foi contratado”.

“A pergunta juridicamente mais importante não é apenas: ‘o consumidor contratou?’. A pergunta primordial é se ele compreendeu adequadamente o produto que estava contratando e as consequências econômicas desse contrato”, esclarece o advogado. 

Os especialistas afirmam ainda que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) oferecem diversos instrumentos de proteção em casos envolvendo contratos abusivos, prevendo a exigência de informação contratual clara e o controle de cláusulas que estabeleçam desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé. 

“O ordenamento jurídico não exige necessariamente que exista fraude para que o contrato seja questionado. Mesmo uma contratação formalmente válida pode conter cláusulas materialmente abusivas”, frisa Alcântara.

Suspensão de novos cartões

A possibilidade de prolongamento indeterminado da dívida estará no centro do julgamento do Tema 1.414, afetado em março pela Segunda Seção, destaca Alcântara. “E o STJ colocou expressamente o dever de informação suficiente, clara e adequada entre os pontos que serão julgados.”

Em abril, o Tribunal de Contas da União suspendeu cautelarmente as contratações de crédito consignado no INSS. Pouco depois, o TCU liberou novamente o empréstimo consignado convencional após a implementação de novas travas de segurança, mas manteve suspensa a emissão de novos cartões de crédito consignado e de benefício para aposentados e pensionistas, mencionando fragilidades estruturais e riscos de práticas abusivas.

Para Alcântara, o contexto institucional reforça a importância do julgamento no STJ: “Não estamos falando apenas de uma percepção dos consumidores ou dos advogados. Existem preocupações relevantes reconhecidas pelo próprio órgão de controle externo”.

O advogado lembra que houve ainda uma “contradição regulatória significativa” relacionada à mesma modalidade de crédito: a Medida Provisória 1.355/2026, que instituiu o Desenrola Brasil, programa federal de renegociação de dívidas e recuperação de crédito. 

A MP, que perdeu eficácia em agosto de 2026, sem ser convertida em lei, chegou a prever a extinção gradual do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício como medida de redução do endividamento das famílias. Segundo Alcântara, embora pretendesse acabar gradualmente com o produto, a medida “não enfrentava de maneira específica e estrutural o problema das fraudes na contratação desses cartões, justamente um dos pontos que atualmente preocupam os órgãos de controle”.

Julgamento decisivo

Por fim, os advogados sublinham que o julgamento do Tema 1.414 pelo STJ representa uma oportunidade de estabelecer critérios rigorosos sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, conferindo maior segurança jurídica e uniformidade aos julgamentos dessas demandas — hoje suspensos.

“Talvez seja, atualmente, uma das decisões mais importantes do STJ para o mercado de crédito consignado”, considera Alcântara. O tribunal terá a oportunidade de “estabelecer um padrão nacional de transparência, consentimento informado, equilíbrio contratual, sustentabilidade da dívida e efetiva proteção contra cobranças sucessivas potencialmente irregulares”. 

Na mesma direção, Garcia entende que “o grande desafio do STJ será evitar dois extremos”: considerar abusivo todo cartão consignado ou presumir que a simples assinatura do contrato legitima qualquer cobrança. “O crédito deve servir para resolver dificuldades financeiras, e não para transformar o consumidor em devedor permanente”, sustenta. 

O primeiro ponto a ser considerado pelo tribunal, segundo os especialistas, é reconhecer que a simples assinatura do contrato não comprova, necessariamente, que o consumidor compreendeu a operação. “É fundamental verificar se houve informação adequada sobre juros, amortização e consequências do desconto apenas do valor mínimo da fatura”, diz Garcia. 

Outra questão fundamental a ser analisada pela corte, acrescentam os advogados, é a transparência sobre a estrutura econômica do contrato. “O consumidor precisa saber qual é a taxa aplicada, como funciona o pagamento mínimo, de que forma o saldo devedor é amortizado, qual é o impacto dos juros e qual é a perspectiva real de quitação”, enfatiza Alcântara.

Entre outros pontos que merecem atenção do tribunal, prossegue o advogado, está a “sustentabilidade matemática” da operação. “Se o valor descontado mensalmente é insuficiente para amortizar significativamente o principal, permitindo que o contrato se prolongue indefinidamente, isso precisa ser considerado juridicamente”.

Caso o STJ estabeleça critérios objetivos para verificar a clareza das informações; a efetividade da amortização; a proporcionalidade; a boa-fé; a existência de desvantagem exagerada; e os efeitos a longo prazo dos contratos, “poderá atacar a origem de boa parte da litigiosidade”, prevê Alcântara.

“Se, ao contrário, o julgamento se limitar à existência formal de assinatura ou biometria, sem examinar a realidade econômica da operação, a continuidade dos descontos e a proteção material prevista no artigo 51 do CDC, existe o risco de legitimar contratos formalmente documentados, mas economicamente incompatíveis com a proteção conferida ao consumidor, mantendo por tempo indeterminado as abusividades que as pessoas mais vulneráveis estão sofrendo mensalmente”, alerta.

Alcântara destaca, por fim, a urgência do julgamento: “A uniformização da jurisprudência é necessária, mas ela também precisa ocorrer em tempo razoável. Quanto mais se prolonga essa indefinição, maior é o impacto financeiro e social sobre consumidores vulneráveis, muitos dos quais seguem sofrendo descontos enquanto seus processos permanecem paralisados”.

Fonte: www.conjur.com.br